Ohsas 18001

INTRODUÇÃO

O art. 1º do projeto de lei 30/2011, tal como originariamente aprovado pela Câmara dos Deputados, tinha redação enxuta e apenas especificadora da matéria nele tratada1. Remetido o projeto ao Senado, assim permaneceu o dispositivo nos Pareceres substitutivos do relator, Senador Luiz Henrique, perante a CCJ e perante a CCT/CRA. Foi, contudo, alterado pelo acréscimo de oito incisos, portadores de princípios a serem atendidos em sua aplicação, no Parecer substitutivo do relator, Senador Jorge Viana, perante a CMA, e assim foi aprovado no Senado. Voltando à casa de origem, foi-lhe restaurada a redação original. A Presidente da República, por sua vez, ao sancionar o projeto como a lei 12.651, de 25 de maio de 2012, tanto vetou essa redação do art. 1º, como, pela edição da medida provisória 571/2012, fez voltar tais princípios à disposição legal, adicionando mais um à lista dos já elaborados pelo Senado2.
A questão que agora se põe aos congressistas, ao apreciarem os vetos presidenciais e votarem a medida provisória, é escolher, em meio às emendas apresentadas, entre uma proposta simples, direta e apenas especificadora das matérias tratadas pelo diploma legal, e outra analítica, esmiuçada e prenhe de princípios, que deverão de ser atendidos na aplicação dos artigos do Código Florestal de 2012

.Código Florestal 2012
Os vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto que modificou a MP do Código Florestal atingiram uma parcela dos médios produtores e limitaram vantagens esperadas pelos grandes agricultores, mas decreto publicado nesta quinta-feira (18) define regras que facilitam a regularização dos que desmataram ilegalmente áreas de proteção permanente. Assim, multas por desmatamentos ilegais poderão ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O projeto (PLV) 21/2012 resultou de modificações feitas na Medida Provisória (MP) 571/2012, editada para suprir lacunas deixadas também por vetos da presidente ao