Recusa De Pagamento

1. Saque Por meio do saque, criam três situações jurídicas distintas, sendo estas: a figura do sacador, o qual dá a ordem de pagamento e que determina a quantia que deve ser paga; a figura do sacado, àquele para quem a ordem é dirigida, o qual deve realizar o pagamento dentro das condições estabelecidas; e, por último, o tomador, credor da quantia mencionada no título. Logo, saque é o ato de criação, ou seja, da emissão da letra de câmbio. Após esse ato, o tomador pode procurar o sacado

necessidades individuais. Uma vez existindo a obrigação, poderá ser ela, extinta de diversas formas; pelo pagamento direto, pelo pagamento indireto, pela prescrição ou pela execução forçada. O pagamento é a forma mais comum de adimplemento e extinção das obrigações, é um ato jurídico formal e unilateral que corresponde à execução voluntária e exata da prestação. Em se tratando de forma indireta de pagamento, abordaremos nesse estudo a consignação, um depósito feito pelo devedor,…

CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DIREITO Alene Matos Camila Dias Dorismar Cardoso Érica Almeida Flávia Ornelas Uilliam Ribeiro AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Santo Antônio de Jesus 2015 FACEMP – FACULDADE DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS DIREITO Alene Matos Camila Dias Dóris Cardos Érica Almeida Flávia Ornelas Uilliam Ribeiro AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trabalho apresentado como requisito para avaliação da matéria Processo Civil – Cautelar, sob orientação da Professora Francine,…

Mora do credor : Também chamada de mora accipiendi (mora de receber) ou mora creditoris (mora do credor). É caracterizada pela recusa do credor em receber o pagamento no tempo e lugar indicados no título constitutivo da obrigação, exigindo que a obrigação se cumpra de forma diversa. Portanto, decorre de uma falta de cooperação com o devedor, pois se pretende que o adimplemento seja feito de modo diferente do convencionado ou como a lei expõe. Tais dispositivos podem ser encontrados no CC, art

depositado, explicando formalmente o porquê da sua recusa. Na Hipótese do credor sacar o dinheiro depositado, ou deixar de responder no prazo legal, o devedor estará liberado da dívida e o recibo bancário com a comunicação formarão o documento hábil para comprovar a quitação de sua dívida, entretanto, se o credor formalmente não aceitar o depósito, o devedor terá o prazo de 30 dias para ingressar em juízo com uma ação de consignação em pagamento, Página 1 depósito em juízo neste caso…

Leopoldo de Bulhões, nº 15, Bairro São João, Cidade Catalão, Cep. 75703-040, no Estado de Goiás, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª propor a seguinte AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOÃO SANTOS, brasileiro, autônomo, casado, portador da Carteira de Identidade nº 33333 DGPC-GO, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-15, residente e domiciliado na A. João XXIII, nº 246,…

DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1- Conceito e definições: O pagamento em consignação consiste no depósito, feito pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Nas palavras de Serpa Lopes, "o processo por meio do qual o devedor pode libertar-se, efetuando o depósito judicial, da prestação devida, quando recusar-se o credor a recebê-la ou se para esse recebimento houver qualquer motivo impeditivo". Com efeito, trata-se de meio indireto de pagamento, pois não…

de Processo Civil (CPC) (procuração anexo) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base nos artigos 164, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) combinado com o artigo 890 do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do Município de Itu, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu Representante Legal, pelo rito especial, expor e requerer o que se segue: DOS FATOS Os autores são coproprietários, em partes iguais do imóvel…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em desfavor de WALTER SILVA, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade nº. 001, CPF nº. 001, residente na Rua das Flores, n° 04, São Gonçalo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O réu alugou para autor, por R$ 1.000,00 mensais, mais os encargos referentes aos impostos e condomínio, o imóvel que serve de residência ao requerente. Estabeleceu o contrato de locação residencial que os pagamentos deveriam ser feitos no endereço

de Consignação em Pagamento Via de regra, o cumprimento de uma obrigação, como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Entretanto, em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de consignação em pagamento. A…