AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

BRUNO NUNES, brasileiro, solteiro, autônomo, carteira de identidade nº. 002, CPF nº. 002, residente e domiciliado na Rua Carambolas, n° 34, apto 502, Nova Iguaçu, vem, respeitosamente, através de sua procuradora signatária propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em desfavor de WALTER SILVA, brasileiro, solteiro, médico, carteira de identidade nº. 001, CPF nº. 001, residente na Rua das Flores, n° 04, São Gonçalo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O réu alugou para autor, por R$ 1.000,00 mensais, mais os encargos referentes aos impostos e condomínio, o imóvel que serve de residência ao requerente. Estabeleceu o contrato de locação residencial que os pagamentos deveriam ser feitos no endereço do locador.

No mês de outubro de 2005, o condomínio enviou uma cota extra (primeira de um total de dez), no valor de R$ 350,00, referente à pintura na fachada do prédio.

Desta feita, o réu remeteu ao autor aviso de pagamento no valor de R$ 1.900,00, sendo R$ 1.000,00 de aluguel, R$ 50,00 de imposto predial, R$ 500,00 de condomínio normal e R$ 350,00 como cota extra do condomínio. O autor procurou WALTER e disse-lhe que a cota extra era de responsabilidade do locador, ao que WALTER respondeu que no contrato de locação foi estipulado que o locatário pagaria as despesas de condomínio. Como o autor não concordou em pagar a cota extra, WALTER se recusou a receber o valor restante. O requerente deseja pagar apenas os R$ 1.550,00 e, diante da recusa de WALTER, em receber o valor incontroverso, propõe a presente para solucionar a questão.

DO DIREITO

Cosoante se denota da previsão do artigo 335, inciso I, do Código Civil:

Art. 335. A consignação tem lugar:
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

Verificamos que a liberação da obrigação é