Recusa De Pagamento

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 890 à 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei (1 e 6), poderá o devedor ou terceiro (2) requerer, com efeito de pagamento, a consignação (3) da quantia ou da coisa devida (4). § 1°. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção

pela quantia de R$ 10.000,00, ofereceu a este o pagamento da prestação, na forma e data convencionadas, tendo o credor se recusado a receber. Nogueira, cinco meses antes do vencimento da obrigação, foi interditado por problemas de depressão, sendo-lhe nomeado curador. Depois da recusa do credor em receber o pagamento Pereira consignou em conta remunerada o valor da prestação e notificou Nogueira, por carta com AR, para que este apresentasse recusa, no prazo de dez dias. No prazo…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ESTRUTURA DO CONTEÚDO AULA 01 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AULA 02 - AÇÕES POSSESSÓRIAS. AULA 03 - AÇÃO DE USUCAPIÃO. AULA 04 - INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL. AULA 05 - EMBARGOS DE TERCEIROS. AULA 06 - JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. AULA 07 - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E FAZENDÁRIO ESTADUAL. AULA 08 - TEORIA GERAL DO PROCESSO COLETIVO. AULA 09 - DIVÓRCIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. AULA 10 - TEORIA GERAL DOS RECURSOS. AULA 11 - PRINCÍPIOS RECURSAIS. AULA 12 -…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: MEIO UTILIZADO PELO DEVEDOR PARA EXTINGUIR SUA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO QUANDO O CREDOR SE RECUSA A RECEBER. UNIVERSIDADE CATÓLICA D. BOSCO – UCDB CAMPO GRANDE/MS 2015 MARCOS PHELIPE RIBEIRO DOS ANJOS – RA: 159573 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: MEIO UTILIZADO PELO DEVEDOR PARA EXTINGUIR SUA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE PAGAMENTO QUANDO O CREDOR SE RECUSA A RECEBER. Trabalho apresentado como

na existência de um debito ou crédito eterno, capaz de escravizar aqueles que os detém. Nesse sentido, a legislação apresenta paralelamente aos sujeitos da relação e do seu objeto, o pagamento,que figura como espécie do gênero solução da obrigação e igualmente necessário ao estabelecimento de um equilíbrio. O pagamento em sua forma mais básica se dá através da entrega da coisa, quantia em dinheiro, prática ou omissão de dada atividade de forma voluntária por parte do solvens (devedor),…

AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBRAGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões: 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada ema das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Mandado de Segurança. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributaria. Ação anulatória. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação…

(Qualificação Completa), vem por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Rua ....., para fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro no artigo 164, I do CTN e arts. 890 e ss do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do Municipio de Itu, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu Representante Legal, pelo rito especial, expor e requerer o que se segue: DOS FATOS Os autores são co-proprietários, em partes iguais do imóvel…

desde que não resulte prejuízo à defesa. PARTE DE COMPETÊNCIA – art 94 ao 100 do CPC 06/08/12 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Depósito judicial ou extrajudicial do dinheiro ou da coisa – citação do credor para receber. Credor: aceitar E outorgar a quitação. Finalidade: extinguir a obrigação. Ocorrendo a recusa em RECEBER temos a ação de consignação em pagamento. Pode ser feita via depósito judicial ou depósito em banco da coisa devida. Art. 335 CC/02 – rol não…

Disciplina de Prática Civil AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Muryllo Andrade, brasileiro, casado, residente na cidade do Guarujá firmou em 01/01/2011 com a empresa FIO DE OURO LTDA, sediada na mesma comarca, contrato de locação com a opção de compra do equipamento de uma máquina de tirar cópias, no valor de R$ 12.000,00, pelo período de 36 meses ao custo total de R$ 600,00 mensais, reajustáveis pela variação do IGP-M. Todavia, em 01/04/2013 Muryllo recebeu correspondência da empresa FIO

consignação em pagamento em face de Microleasing S/A, pretendendo consignar o valor das prestações vencidas e não pagas, dos meses de abril, maio, julho e setembro de 2012, referentes a um contrato de arrendamento mercantil. Alega a arrendatária que, ao tentar quitar o débito dos referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se…