Aula 9 direito tributário iii

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ de Fazenda Pública do Estado De São Paulo

MARCOS VALÉRIO (Qualificação completa) e CLÁUDIO CAMARGO (Qualificação Completa), vem por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Rua ....., para fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro no artigo 164, I do CTN e arts. 890 e ss do CPC, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face do Municipio de Itu, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu Representante Legal, pelo rito especial, expor e requerer o que se segue:

DOS FATOS
Os autores são co-proprietários, em partes iguais do imóvel situado na Rua .....
Em Janeiro de 2013, receberem carnê com a cobrança de IPTU e taxa de limpeza pública, conforme documento em anexo.
\convictos da inconstitucionalidade da citada taxa, requereram a secretadia municipal de fazenda a emissão de documento para pagamento integral do imposto predial, no entanto, o pedido foi negado, sob a argumentação de que o pagamento somente poderia ser feito à ambos os tributos e não apenas a um.
Os requerentes não concordaram em pagar a taxa, por se tratar de serviço indivisível, afrontando, assim o texto constitucional do artigo 145, II.
Como cediço, não pode a fazenda municipal recusar o pagamento de tributo com vinculação e/ou subordinação ao pagamento de outro, ex vi do artigo 64, I, Codex Tributário Brasileiro.

DO DIREITO

Vejamos o que diz o artigo 164, inciso I do Código Tributario Nacional:

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória Há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, “de quantia ou coisa devida”, por meio de ação de consignação em pagamento. O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a