Direito

Eduardo 3º PERIODO TURMA-2 Carolina Gonçalves Ribeiro Questões de Transmissão de obrigações: 1- Qual a distinção entre cessão de credito e compra e venda? Resp: Cessão de credito trata-se de um tratado bilateral, em virtude do qual o credor ativo de uma obrigação transmite todos os acessórios e garantias, a terceiro, livre da permissão do devedor, sua colocação na relação obrigacional, sem que se efetue o vinculo obrigacional. O devedor não faz parte desse negócio. Pois ao mesmo tempo apenas interessa saber que é o legitimo detentor do crédito. A compra e venda estará perfeita e acabada quando estiverem presentes a coisa e o preço; a coisa deverá ter existência, no momento da realização do contrato, ser individualizada, disponível e ter possibilidade de ser transferida ao comprador. 2- Quais os creditos que não podem ser cedidos? Resp: As proibições de cessão de credito decorrem da própria obrigação, da lei ou contravenção entre as partes. Ex.: as obrigações intuita personae não são passíveis de cessão por sua própria natureza. 3- O que é cessão pro soluto e pro solvente? Resp: Cessão pro soluto=> quando o credor transfere seu crédito em pagamento à obrigação sua com o cessionário. Cessão pro solvente=> quando credor transfere seu crédito em garantia de pagamento à obrigação sua com o cessionário. 4- O que é pagamento pro soluto e pro solvente? Resp: Pró-soluto => Pagamento feito e…

1. Explique o procedimento de execução contra fazenda pública comparando-o ao procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente. Na execução contra a Fazenda Pública, o juiz mandará citá-la para opor embargos no prazo de dez dias, conforme artigo 730 do CPC. A alteração desse prazo para trinta dias, por meio da Lei n. 9.494/97, é aplicado apenas às execuções relativas a benefícios previdenciários, permanecendo o prazo de dez dias para as demais espécies de execução…

------------------------------------------------- LFG ------------------------------------------------- OAB REGULAR_MODULO I – 2012 ------------------------------------------------- DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ------------------------------------------------- Profª. FABIANA CAMPOS 4ª AULA Sumário: 1. Execução Trabalhista; 2. Títulos Executivos Trabalhistas; 3. Legitimidade; 4. Execução por Quantia Certa Contra Devedor…

penhora de bens de propriedade do executado. B) arresto de bens de propriedade do executado. C) adjudicação de bens penhorados. D) arrematação de bens penhorados. 02. Assinale a afirmação incorreta sobre execução. A) Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, o encargo de depositário dos bens penhorados em execução não pode ser recusado pelo executado. B) O fiador executado, quando pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. C) A penhora…

o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa. 04. (CESPE – Procurador do Estado – DF/2013) No que se refere aos títulos executivos, ao regime de cumprimento de sentença e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item subsecutivo. É possível a execução fundada em título extrajudicial de um ente público contra o outro. Nesse caso, deverão ser observadas as regras procedimentais previstas no CPC para a execução contra a fazenda…

meio que o credor exerce seu direito de reaver determinado credito, Tem lugar quando se tem por devedor a União, os Estados, Municípios e suas respectivas autarquias bem como a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, sendo o estado devedor, tendo o credor titulo executivo caberá a ação de execução para requer pagamento da divida descrita no titulo. Têm sua previsão legal na Constituição Federal art. 100, no Código…

o condenado não o tenha voluntariamente satisfeito. Nesse sentido, o processo de execução fará com que seja cumprido o que foi imposto pela sentença condenatória. 9.3 Os requisitos para a execução São requisitos para realizar a execução: III - Na execução, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento, não há análise do mérito da questão. Este já foi decidido no processo de conhecimento. O juiz, na execução, irá, pura e simplesmente, dar provimento a um direito já …

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO KAUANA MONTIBELLER DALFOVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE BLUMENAU 2012 KAUANA MONTIBELLER DALFOVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau. …

1 – Quanto ao arresto, é possível afirmar que: a) é uma medida cautelar preparatória de uma execução de obrigação de dar coisa certe; b) é uma medida cautelar preparatória de uma execução de obrigação de fazer; c) é também um incidente da execução por quantia certa, aplicável quando o devedor não tem endereço certo; d) é também um incidente da execução por quantia certa, aplicável quando o devedor, tando endereço certo, não é encontrado, e são encontrador bens.…

A Adjudicação na execução por quantia certa contra devedor solvente • • Escrito por Luiz Rafael Néry Piedade Sumário 1. Introdução. 2. Previsão Legal. 3. Natureza e Objeto. 4. Pressupostos. 5. Procedimento. 6. Efeitos. 7. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. Introdução A adjudicação de bens do devedor trata-se de uma das formas de expropriação de bens previstas na legislação processual brasileira. “A adjudicação, portanto, é o ato de expropriação executiva, em que o bem…