bacharel

CAIO MUTTI
DAIANE VASCONCELOS
GEILDO QUEIROZ
IRISMAR AMORIM
PEDRO PAULO
SIMONE CARVALHO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

SALVADOR
2013

CAIO MUTTI
DAIANE VASCONCELOS
GEILDO QUEIROZ
IRISMAR AMORIM
PEDRO PAULO
SIMONE CARVALHO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PUBLICA

SALVADOR
2013

SUMÁRIO

Execução contra a Fazenda Publica
1
Breve esboço histórico
1
Processo de execução
2
Processo de execução contra a Fazenda Pública
3
Procedimento para Execução contra a Fazenda Pública
4
Conclusão
6

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

A execução contra a Fazenda Pública é o meio que o credor exerce seu direito de reaver determinado credito, Tem lugar quando se tem por devedor a União, os Estados, Municípios e suas respectivas autarquias bem como a ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Portanto, sendo o estado devedor, tendo o credor titulo executivo caberá a ação de execução para requer pagamento da divida descrita no titulo.
Têm sua previsão legal na Constituição Federal art. 100, no Código de Processo Civil nos arts. 731 a 731 e 741 a 743, Lei 9.494 bem como Súmulas do Supremo tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Requer sejam observados procedimentos especiais decorrentes da peculiaridade da Fazenda, qual seja a impenhorabilidade de seus bens motivo pelo qual não poderá ter seus bens alienado ou penhorado. Em suma deverá apenas requerer o pagamento por meio de Precatório.

Breve esboço histórico

Temos que a execução é um conjunto de meios tendentes a se efetivar o bem jurídico material que fora atribuído a uma das partes e posta a termo no titulo judicial ou extrajudicial. Em síntese são mecanismos para a