Questões Direito Administrativo

Questões Direito Administrativo 1- Conceituar Direito Administrativo. É o ramo de direito público que regula, através de normas e princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. 2- Explique em que consiste a Função Administrativa. Análise 02 modalidades de Função Administrativa. A função Administrativa consiste em atender ao interesse de terceiros e não o interesse próprio. O Estado, quando atua, o faz vinculado ao interesse público, ao interesse da coletividade, expressado pela lei. Em razão disto, exerce - através das pessoas jurídicas, dos órgãos e dos agentes públicos. A função administrativa pode ser dividida em três grandes modalidades: o fomento, a polícia administrativa e o serviço público. O fomento, em síntese, é um incentivo às atividades particulares que atendem ao interesse público. Ele pode se dar, por exemplo, através de favores fiscais, de recursos de financiamento. A polícia administrativa, a seu turno, compreende as restrições administrativas aos direitos individuais em prol do interesse público. O Estado objetiva fazer com que cada indivíduo exerça seus direitos de modo a possibilitar a vida em sociedade. Em razão disso, a polícia…

DIREITO ADMINISTRATIVO II ASSUNTO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSO ADMINISTRATIVO Valor da atividade: _______________ Orientações: 1ª – Valor da atividade: 5,0 pontos que serão somados a nota da prova. 2º - Formar grupo de 02 alunos para responder, e entregar as questões até o dia 01/12/2010 2ª – O grupo irá escolher para responder até 10 das questões propostas abaixo, sendo que, cada questão valerá 0,5 ponto. 3ª - Das questões apresentadas abaixo, 05 questões comporão as…

QUESTÕES OBJETIVAS 01-(Auditor da Receita Federal – Esaf) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da (A) Legalidade; (B) Moralidade; (C) Impessoalidade; (D) Hierarquia; (F) Eficiência RESPOSTA: “A” 02 (Analista do IRB/2006- Isa) Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, relacione cada princípio com o respectivo ato…

Direito Administrativo Questões de concursos e bancas diversas PRINCÍPIOS 1. A expressão “não se abatem pardais disparando canhões” pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da... a) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário. b) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia. c)…

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1- Discorra sobre a administração pública em seus aspectos funcional e organizacional 2- Qual a relação existente entre a CF e a administração pública 3- A designação para o exercício de função de confiança pode recair sobre o servidor não ocupante de cargo efetivo? E a nomeação para os cargos em comissão? Explique 4- A emenda constitucional nº 19/98 inseriu normas redações a CF em relação ao servidor publico. Diante da redação dada a referida…

QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO 1. O que são agentes honoríficos? Explique. R: Agente honorífico é aquele que é digno de ser honrado com a função que foi convocado a desempenhar. Os agentes honoríficos são basicamente: os jurados e os mesários. Agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem…

Exercícios de fixação:1ª unidade I- Questões discursivas 4-MP/2006adaptada. Para nomear e exonerar Ministros, o Presidente da República depende de aprovação do Senado Federal?Fundamente nA CF? R: Para nomear e exonerar Ministros o Presidente depende da aprovação do Senado Federal, sem esta aprovação o Presidente não poderá nomear e exonerar ministros. Isto vem previsto na Constituição Federal em seu art. 84, inciso XIV. 5-Pode-se afirmar que…

1 – QUAL A JUSTIFICATIVA PARA O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? R- Os motivos principais são de que a lei é a manifestação da vontade do povo. O controle visa assegurar a defesa do interesse público, pois o mesmo é indisponível. 2- APONTE O CONCEITO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. R- É o conjunto de instrumentos que o direito administrativo estabelece a fim de que a própria, os poderes judiciários e ainda assim o povo, possam exercer direta ou indiretamente o poder de fiscalização,…

cargos de médico,alcançando os demais profissionais da saúde.c) Existe uma proibição relativa de acumular cargos, empregos e funçõespúblicas.d) O prazo de validade do concurso público é de dois anos, podendo serprorrogado uma única vez por igual período. 22) Os atos administrativos eivados de vício de formação produzemefeitos jurídicos até o momento de sua extinção, através da: a) anulaçãob) cassaçãoc) revogaçãod) convalidação 23) Nos termos da Lei 8.429/92, o agente público que…

Aula de Revisão sobre Licitações – Direito Administrativo II – Assinale se a afirmativa está correta ou incorreta fundamentando a resposta. 01)(FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização. ( x )correta ( ) incorreta. Justificativa: o artigo 25 do Estatuto das Licitações versa que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:II – para…