Questoes de direito administrativo

Direito Administrativo
Questões de concursos e bancas diversas

PRINCÍPIOS

1. A expressão “não se abatem pardais disparando canhões” pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da...
a) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário.
b) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia.
c) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado.
d) proporcionalidade ou razoabilidade, ambos critérios de ponderação para permitir a competência discricionária ilimitada do Estado.

2. Sobre os princípios constitucionais que vinculam a administração pública, é errado afirmar que...
a) a Constituição Brasileira expressamente determina aos administradores públicos de qualquer dos poderes, sejam eles do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, da esfera federal, estadual ou municipal, a vinculação aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
b) o princípio da razoabilidade está implícito na Constituição Federal (CF), mas no âmbito da administração pública federal, por força da lei que regula o processo administrativo, ele foi explicitamente acolhido.
c) no direito administrativo prevalece o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado, sendo esta a base dos institutos da requisição e da desapropriação.
d) a inserção do princípio da eficiência no bojo da Constituição Federal determina que a administração deve agir de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam às necessidades da população, razão pela qual podemos afirmar que, para este princípio realizar-se, a legalidade poderá ser sacrificada.

3. Em face dos princípios informadores do direito administrativo, considere as seguintes afirmações:
I. A impessoalidade, como princípio da