Questões de direito Administrativo

e complexidade, por brasileiros que preencham os requisitos estabelecidosem lei, sendo vedado aos estrangeiros na forma da lei.b) A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança osservidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados deempresas públicas e sociedades de economia mista e excepciona tal regraem algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico,alcançando os demais profissionais da saúde.c) Existe uma proibição relativa de acumular cargos, empregos e funçõespúblicas.d) O prazo de validade do concurso público é de dois anos, podendo serprorrogado uma única vez por igual período.
22) Os atos administrativos eivados de vício de formação produzemefeitos jurídicos até o momento de sua extinção, através da:
a) anulaçãob) cassaçãoc) revogaçãod) convalidação
23) Nos termos da Lei 8.429/92, o agente público que deixar depraticar ato de ofício, estará sujeito à suspensão dos direitospolíticos pelo prazo de:
a) 3 a 5 anosb) 5 a 8 anosc) 8 a 10 anosd) 5 a 10 anos
24) Um prédio público abandonado, onde se encontrava instaladauma repartição pública é classificado como:
a) bem dominicalb) bem de uso comumc) bem de domínio públicod) bem de uso especial
25) O conceito orgânico de Administração Pública refere-se:
a)a uma das funções típicas dos três Poderesb)ao mesmo conceito, no seu sentido materialc)ao mesmo conceito, no seu sentido objetivod)ao conjunto de órgão, agentes e entidades que compõem sua estrutura
26) Levando-se em conta as regras do regime disciplinar doservidor público, analise os itens abaixo:
I – A prática de ato administrativo com desvio de poder, uma dasmodalidades do abuso de poder, pode constituir-se em uma situação deinelegibilidade do servidor autor do ato viciado.

II – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada caso asentença penal absolutória conclua pela ausência de tipicidade penal naconduta.III – A responsabilidade civil do servidor não prescinde da