Rede Socioassistencial e Terceiro Setor

NORMA OPERACIONAL BÁSICA / RECURSOS HUMANOS 1 - INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como por objetivo se aprofundar no conhecimento dos serviços Socioassistenciais com a visão de padrão básico para inclusão social através da NOB/RH. Usado com instrumento de gestão pública de uma política socioassistencial, a NOB/RH - Norma Operacional Básica / Recursos Humanos, disciplina em todo o território nacional os direitos à proteção social pública de seguridade social e também à defesa da cidadania do usuário. É importante ressaltar que esta norma se constitui no mais novo instrumento de regulação, o PNAS/2004 - Política Nacional de Assistência Social, conceituando através de estratégias os princípios e diretrizes para sua operacionalização. Com a criação da norma em 1998, foi criados espaços para conselhos de Assistência Social atuar nas negociações e discussões referentes aos aspectos operacionais da gestão do sistema, se tornando mais participativo e descentralizado. A presente norma veio consolidar a Assistência Social como política pública dando a garantia de participação da sociedade civil. 2 - DESENVOLVIMENTO A NOB/RH - Norma Operacional Básica / Recursos Humanos foi aprovada pela Resolução nº 269, de 13/12/2006. Seu objetivo é mostrar os pontos principais da gestão pública do trabalho através de meios reguladores e da relação entre gestores e trabalhadores e prestadores dos serviços da rede socioassistencial. Foi pioneira em apresentar as primeiras diretrizes para a…

RESENHA AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL FRANCESCO CARNELUTTI Setembro de 2012 Esta resenha está fundamentada na obra “As Misérias do Processo Penal” do grande jurista Francesco Carnelutti, a qual foi traduzida da versão espanhola do original italiano por Carlos Eduardo Trevellin Millan. A data da primeira publicação desta obra foi em 1957, sobre o título original “Le miserie Del processo penale”. Francesco Carnelutti (Udine 1879 – Milão 1965), foi…

de longe, a hipótese mais comum. Contudo, veja bem: não é qualquer de decisão dos jurados que pode gerar o cabimento do recurso. Em um processo, sempre há provas contraditórias. Compete ao jurado, livremente, apreciá-las. Entretanto, se houver prova incontestável em relação a determinado ponto, e o jurado, mesmo assim, julgar de forma contrária, cabe apelação. Como a decisão é soberana, não pode o Tribunal reformá-la. Deverá ocorrer um novo julgamento perante o Tribunal do Júri.…

altiplano mais elevado da legislação (art.93, IX, CF/88) como em reiterados comportamentos do legislador infraconstitucional. O artigo tem por objetivo demonstrar a suma importância da fundamentação da convicção final do juiz no itinerário do processo, pois é o mecanismo que visa impedir decisões solipsista e arbitrárias. Antagonicamente ao Estado Liberal de Direito e ao Estado Social de Direito, o Estado Democrático de Direito pondera que as decisões são legítimas quando a…

“Argumentação jurídica e teoria do direito” de Neil MacCormick, fazendo as devidas inter-relações entre eles. O autor, analisando as decisões judiciais proferidas nos tribunais inglês e escocês, constrói os pilares de sua teoria, afirmando a necessidade de uma justificação bem fundamentada. Para isso, ele explana sobre: argumentações dedutiva e não-dedutiva; problemas de interpretação, classificação e pertinência; a tese da validade; uso de princípios ou analogias na decisão;…

FACULDADE ALVORADA CURSO DE DIREITO TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO BRASILIA 2010 Sumário 1 Introdução 3 2 Desenvolvimento 4 2.1 Conceito de Ação 4 2.2 Teoria Imamentista ou Civilista 4 2.3 A Polêmica Windscheid x Muther 4 2.4 A ação como Direito Autônomo e Concreto 4 2.5 Ação como Direito Potestativo 5 2.6 Ação como Direito Autônomo e Abstrato 5 2.7 Ação como Direito Autônomo em outras Teorias 5 2.8 A Doutrina de Liebman 5 2.9…

1. Introdução O termo cívica é um adjetivo utilizado para referir-se a várias questões relacionadas com o civismo ou convivência social dentro de uma comunidade. Normalmente, este termo é usado para adjetivar alguns tipos de pauta (pautas cívicas) de comportamento, assim como certos tipos de conhecimento que estão dentro de uma disciplina escolar conhecida como educação cívica ou instrução cívica (embora haja muitas variantes). Neste sentido, a educação cívica é um tipo de…

disseminado de forma aterrorizadora no país. É uma discursão que envolve criticas e protesto dentre vários ramos de estudos, seja ele na medicina, no ramo jurídico, na psicologia, nas politicas públicas e na história da cultura brasileira. Dentro da discursão será mostrando as fundamentações dos a favores e dos contras da questão abordada, tendo então a oposição dos defensores que pregam a prática do aborto para fetos com vida absolutamente inviável, através de um diagnostico médico,…

favor de uma moral formalista, seguindo aqui, igualmente, a teoria de Kant. Isto significa que o juízo moral ou o ato moral não se define por seu conteúdo material e sim pela forma que assume o ato, do ponto de vista dos sujeitos que o concebem. Para que fique mais claro, uma ação ou um juízo com o mesmo conteúdo, pode em um caso ser imoral e em outro moral, dependendo da forma que assume: posso ajudar aos pobres para obter status e vantagens sociais. Nesse caso, embora o conteúdo, a…

MANUAL DE ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DECORRENTES DE AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS (2000, 2001, 2003) Código de Ética Das Responsabilidades do Psicólogo • Art. 1º item c - Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentadas na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional; Código de Ética Das Responsabilidades do Psicólogo • Art.…