Qualificadoras Do Crime De Roubo

do Meritíssimo Juiz ``a quo``, impõe-se a reforma da r. sentença que condenou o apelante, pela razões de fato e de direitos a seguir expostos. I – DOS FATOS Ticío foi denunciado na 1ª Vara Criminal da Comarca do Municipio de X, pela pratica de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, durante o inquérito o apelante foi reconhecido pela vitima, entretanto, isso ocorreu quando somente encontrava-se o réu presente. Em fase de instrução criminal nem a vitima nem testemunhas…

identificação de circunstâncias fáticas penalmente relevantes que emergiram no curso da instrução do processo, aos quais a petição acusatória não fez menção. Estes correspondem a elementos do tipo penal e circunstâncias legais especiais (qualificadoras, causas de aumento e diminuição da pena). Pela letra da lei, agravantes e atenuantes genéricas poderiam ser conhecidas pelo juiz, ainda que não alegadas, conforme o disposto no Art. 385, do Código Processo Penal. Mérito: I…

º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar…

12850/13, o crime do artigo 288 era denominado de quadrilha ou bando, e era assim tipificado: Art. 288. Associarem-se mais de três pessoas , em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes. Com a lei, o artigo passou a ser redigido da seguinte forma: Art. 24. O art. 288 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Associação Criminosa Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer…

configurará o crime de apropriação indébita (art. 168), pois detinha a posse. Se o sujeito ativo for funcionário público e este subtrair coisa pertencente à administra pública, para si ou para outrem, valendo-se do cargo, o crime será aquele previsto no art. 312, § 1º (peculato-furto). Sujeito passivo somente podem ser o proprietário ou o possuidor, pois são eles que irão arcar com o prejuízo decorrente da conduta delituosa. Lembre-se que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do…

QUESTÕES 1. (DELEGADO_POLÍCIA CIVIL_UFPR_2007) Sobre os crimes contra o patrimônio, considere as seguintes afirmativas: I. Para a configuração do crime de furto é imprescindível a presença do elemento subjetivo diverso do dolo "para si ou para outrem". Nossa lei penal comum não tipifica o furto de uso. II. O crime de extorsão é crime material, que se consuma com a obtenção da vantagem indevida. III. Há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o…

VON RICHTHOFEN, CRISTIAN CRAVINHOS DE PAULA E SILVA e DANIEL CRAVINHOS DE PAULA E SILVA, pelos crimes de homicídio qualificado, roubo e fraude processual, este último adequado à ré Suzane. Antes de adentrar a razão da conduta de cada sujeito desta ação, é interessante abrir uma ressalva quanto ao fato de constar concurso de crimes. O doutrinador Júlio Fabbrini Mirabete assim define o concurso de crimes: É possível que, em uma mesma oportunidade ou em ocasiões diversas, uma mesma…

decisão que determinou o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS O Agravante foi definitivamente condenado à pena de 156 anos de reclusão por vários crimes de homicídio qualificado, roubo, latrocínio e seqüestro, tendo iniciado o cumprimento de sua pena em 01.09.2011. Em 05.09.2011, O Ministério Público requereu a colocação de João em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de três anos, sob o…

em seguida, porem é reconhecido por um funcionário e denunciado no dia seguinte, através das imagens das câmeras e do reconhecimento é efetuada a prisão do mesmo. Qual crime cometeu o mesmo? Roubo. Qual tipo de prisão foi efetuado? Ordem judicial. 2 - Um motorista embriagado fazendo racha atropela e mata um pedestre, o crime cometido pelo mesmo de acordo com a nova lei é? Doloso. 3 - Um cidadão estando em casa é atacado por um ladrão que armado tenta matá-lo, então reage com…

carro de | | |Luiz. Instaurado o Inquérito Policial por crime de homicídio culposo, decide o Promotor de Justiça denunciar Luiz por homicídio doloso na modalidade | | |de dolo eventual, argumentando que ele, por não ter dado a seta para a ultrapassagem, assumiu o risco do resultado da morte do motociclista. Após a | | |instrução probatória, o Juiz decidiu pronunciar Luiz por crime doloso na modalidade eventual, encaminhando os autos para a…