Qual é O Tratamento Dado Ao Contrato De Corretagem

...................................................................................21 6.1 Como operar ........................................................................................................21 4 6.2 Nota de Corretagem ............................................................................................22 6.3 Extrato .................................................................................................................22 6.4…

Técnico em Transações Imobiliárias Operações Imobiliárias I Francisléia Cardoso de Sousa 1. O CORRETOR DE IMÓVEIS 1.1 – CONCEITO DE CORRETAGEM A palavra “corretagem”, geralmente, é usada com vários sentidos. Ela pode significar o acordo, o trato, o contrato que pessoas jurídicas ou particulares ajustam com corretores para a compra e venda de mercadorias ou títulos e efeitos de comércio; pode indicar, também, a função ou ofício do corretor e, ainda…

Avenida Paulista, 1439, conj. 22 – Bela Vista CEP: 01311-200 São Paulo, SP - BRASIL Tel.: + 55 - (11) 3288-6060 1 / 15 II – PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, cumpre destacar que esta Ré possui como atividade empresarial a prática de CORRETAGEM, ou seja, a mediação entre o internauta-consumidor e a empresa fornecedora, até o momento em que contratam entre si a prestação de serviços turísticos, encerrando-se, em seguida, a sua participação na relação jurídica criada.…

propriedade. Art. 18º – O cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. § 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 17º, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro. § 2º - A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20…

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. PJ 5% Preço do Serviço Mensal 01244 7.08 Calafetação. PJ 5% Preço do Serviço Mensal 01325 7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. PJ 5% Preço do Serviço Mensal 01384 7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, parques,…

responsável pela omissão da declaração dos mesmos no inventário; V - 200% (duzentos por cento) do valor do imposto aos tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis e de títulos e documentos que lavrarem, registrarem e averbarem atos, escrituras, contratos e títulos de qualquer natureza sem a prova de pagamento do imposto; VI - 10% (dez por cento) do valor do imposto aos responsáveis peio descumprimento de outras obrigações previstas nesta lei. CAPÍTULO VIII Das Disposições…

assistência técnica remota: 2% (dois por cento);”(NR) (*)Inciso alterado pela Lei Complementar nº 76, de 24 de maio de 2010: II - limpeza, conservação e vigilância: 2,5% (dois e meio por cento); II – limpeza, conservação, vigilância; agenciamento, corretagem e intermediação de seguros; representação comercial; composição gráfica e recauchutagem de pneus: 2,5% (dois e meio por cento);” (NR) III - hospitais, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros e serviços de…

estabeleça. Em outras palavras, a instituição ou o aumento de tributo só será possível com a criação de lei. Princípio da Isonomia: Este preceitua que todos são iguais perante a lei. O art. 150, II da Constituição dispõe que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. Antonio Roque Carrazza traz o seguinte argumento: “O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir…

Alíquota Lista de Serviços 1 – Serviços de informática e congêneres. 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 5% 1.02 – Programação. 5% 1.03 – Processamento de dados e congêneres. 5% (Obs.: Projeto, planejamento, implantação, gerenciamento e manutenção da operação de redes de comunicação de dados estão sujeitos à alíquota de 2%) 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 2% 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito…

A Resolução nº 33/06 do Senado Federal em comento não fez referência a estas formas de cobrança, do que decorre haver permitido ambas. Assim, pode o ente público ceder a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa, nada impedindo, contudo, que o contrato firmado com a instituição financeira tenha por objeto apenas a cobrança administrativa, ou apenas a judicial. Trata-se de decisão discricionária do administrador público, devendo considerar a estrutura física e de pessoal de que…