Contestacao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU/SE

PROCESSO nº 201541101041
B2W VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.179.342/0001-05, com sede na Rua
Henry Ford, nº 643 - Presidente Altino - Osasco/SP, CEP 06210-905, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Ação de nulidade contratual e restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais promovida por
EMERSON ARAUJO NÓBREGA JÚNIOR, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 30, da Lei nº. 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - SÍNTESE DOS FATOS
Narra a parte Requerente que adquiriu passagens promocionais, através do site da requerida, no valor total de R$ 278,50 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos).
Alega que por motivos pessoais necessitou solicitar o cancelamento da compra, contatou a requerida via chat e foi informado que a penalidade para cancelamento era o valor aproximado de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).
Após, em um novo contato, via telefone, solicitou o cancelamento e foi informado que seu bilhete não permitia reembolso e contesta que a informação não foi passada no ato da compra.
Por tais razões, ajuizou a presente ação em que pleiteita a devolução integral do valor pago pela passagem aérea, bem cmo indenização pelos supostos danos morais sofridos.
Todavia, tais argumentações não devem prosperar. É o que passaremos a demonstrar:
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RSValverde Advogados
Avenida Paulista, 1439, conj. 22 – Bela Vista
CEP: 01311-200 São Paulo, SP - BRASIL
Tel.: + 55 - (11) 3288-6060
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II – PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Inicialmente, cumpre destacar que esta Ré possui como atividade empresarial a prática de CORRETAGEM, ou seja, a mediação entre o internauta-consumidor e a empresa fornecedora, até o momento em