Qual é O Tipo De Obrigaçao Assumida

garantias reais (bens) e garantias fidejussórias (pessoais). As garantias reais garantem o cumprimento de determinada obrigação por meio de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Assim, as garantias reais são a hipoteca, o penhor e a anticrese. Já as garantias fidejussórias são aquelas prestadas por pessoas, e não por bens. Assim, em caso de descumprimento de determinada obrigação, a satisfação do débito será garantida por uma terceira pessoa, que não o devedor. As modalidades de…

modo esse registro a SCP ainda assim não adquirirá personalidade jurídica. O presente artigo pretende demonstrar que essa nova regulamentação da SCP retira em definitivo da norma tributária a legitimidade para exigir a apuração dos resultados desse tipo de sociedade, em separado daqueles obtidos pelo seu sócio ostensivo. Como principal conseqüência dessa nova realidade jurídica não poderá o Fisco continuar impedindo a compensação de prejuízos fiscais do sócio ostensivo com os lucros…

cláusula acessórios às liberalidades (doações, testamentos), pela qual se impõe uma obrigação ao beneficiário. O encargo é comum nas doações feitas ao município em geral com a obrigação de construir hospital, escola, ou algum outro melhoramento público. O modo tem a função de dar relevância ou eficácia jurídica a motivos ou interesses particulares do autor da liberalidade. Reduz os efeitos desta e pode constituir-se em obrigação de dar, de fazer ou de não fazer. Classificação do…

AULA 1 CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? 2 - Porque o título de crédito é considerado, fundamentalmente, um título de apresentação? QUESTÃO OBJETIVA: As…

Aplicações Financeiras são depósitos efetuados em estabelecimentos bancários, de investimento ou de créditos, no intuito de obter retorno e valorização do capital da empresa. São diversos os tipos de aplicações financeiras existentes atualmente, sendo de obrigação do profissional contábil, a orientação quanto a qual tipo de aplicação investir. As aplicações mais comuns no mercado financeiro são: - Poupança, - Certificado de Depósito Bancário (CDB), - Recibo de Depósito Bancário…

criminal deve ter passado em julgado, ou seja, não pode ser recorrível. 5) Desídia A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado. Isto não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia. Os elementos caracterizadores são o descumprimento pelo empregado da obrigação de maneira diligente e sob horário o serviço que lhe está afeito. São elementos…

patrimônio da entidade, portanto não interessam à Contabilidade. São exemplos deste tipo de ato: elaboração de parecer, advertência a funcionário, marcação de reuniões, planejamento estratégico etc. Fatos Administrativos (ou Fatos Contábeis): são as ações do empresário que provocam alterações nos elementos do patrimônio ou do resultado. São os fatos que interessam à Contabilidade, portanto nosso estudo concentra-se neste tipo de fato. Como exemplos podemos citar a aquisição de…

emancipados e estão com direito à livre disposição dos seus bens. O cônjuge, sem outorga uxória, não poderá ser fiador, seja qual for o regime de bens do casamento. Em não havendo a outorga uxória, o ato é anulável. Em havendo o não cumprimento da obrigação por parte do devedor e for acionado o fiador para quitação da dívida, sem antes acionar aquele, poderá o fiador alegar o benefício de ordem para que os bens do devedor sejam excutidos em primeiro lugar, salvo se foi estipulada…

penhor com um limitador de posse e propriedade, o qual submete o bem, a construir-se garantia de pagemento de uma dívida, tais como máquinas e equipamentos. É necessário o registro público do contrato de penhor, que é um acessório à obrigação principal. Alguns tipos de penhor: Penhor de animais; Penhor agrícola; Penhor rural; Penhor Industrial; Penhor Comercial. Caução- É um penhor específico de títulos de crédito, como duplicatas, CDB, ações etc. A caução só se efetua com a…

projeto de prédio de apartamento (DINIZ, 2009). Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2011), este é o tipo de contrato em que o empreiteiro se obriga a realizar uma obra, mediante remuneração paga pelo contratante, dono da obra. Nota-se que essa relação tem como elementos essenciais os sujeitos, empreiteiro e dono da obra, o preço e a realização da obra para entrega futura (VENOSA, 2007). Não há obrigação entre o empreiteiro e o contratante, de modo que a obra pode ser realizada por aquele,…