CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO

IBET - Direito Material Tributário MÓDULO II: SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Assim como ocorre com diversos termos utilizados no Direito, o “lançamento tributário” é termo polissêmico, assim, para melhor compreensão do trabalho, iremos diferenciar os institutos previstos no enunciado da questão posta, depois iremos traçar o conceito de lançamento que utilizamos para, ao final, demonstrar se estamos diante de norma, ato ou procedimento. Do ponto de vista da norma, pode-se dizer que o lançamento reflete uma previsão abstrata que a lei faz, necessária para a veiculação de um ato que relata um fato já ocorrido. Neste sentido, temos uma norma individual e concreta, constituindo no antecedente, o fato jurídico tributário e, no conseqüente, a relação obrigacional. O consequente da norma individual deverá conter a identificação do sujeito passivo da obrigação correspondente, além de determinar a base de cálculo e a alíquota aplicável, apuração do crédito tributário. Por outro lado, apesar de constar do art. 142, do CTN a definição legal de lançamento como procedimento administrativo, há quem entenda que essa afirmação é inadequada, pois trata-se de ato jurídico administrativo. Isso porque, apesar de muitas vezes ser resultado de um procedimento, com este não

Em profissões que interajam em instalações elétricas e outros serviços elétricos, as chances de que esses acidentes venham a acontecer são realmente muito grandes, então para evitar e nos prevenir de qualquer perigo nessa área, foi criada e publicada em 08/12/2004 a Norma Regulamentadora N° 10, também mais conhecida popularmente como apenas NR-10, a qual objetiva a execução de medidas de controle e preventivas, de modo que garanta a segurança de qualquer um que venha a trabalhar ou…

NORMA REGULAMENTADORA Nº10 - NR 10 A norma regulamentadora nº10 (NR10) tem como definição regulamentar a segurança em instalações e serviço em eletricidade conforme a Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Emprego nº 598 de 07.12.2004,devido a fatos de ocorrência de acidentes fatais decorrentes de choques elétricos, com isso a NR10 estabelece critérios de segurança para todos aqueles que trabalham em suas diversas fases, como geração,transmissão, distribuição e consumo de energia…

Pela inteligência do artigo ficam estabelecidos os requisitos necessários para a constituição da CDA, estes requisitos são passiveis de retificação. O momento apontado pela maioria dos grupos como prazo final para alteração é a decisão terminativa em primeira instancia, podendo ser esta decisão em sede de Embargos à Execução, que é ação incidental, cuja competência para julgamento é a do juízo a quo. O embasamento legal para esta conclusão é o artigo 2 da Lei 6830/80 - Lei das…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO DIREITO TRIBUTÁRIO IV SEMINÁRIO IV EXECUÇÃO FISCAL São Paulo, 17 de abril de 2013 Questões: 1. O processo executivo-fiscal tem como objeto (i) constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação…

um ato administrativo que inclui no ordenamento uma norma individual e concreta, possuindo como antecedente o fato jurídico tributário, com a finalidade de criar o vínculo obrigacional tributário (consequente), individualizando os sujeitos ativo e passivo. Pode se dizer que sim, tendo em vista que o lançamento pode ser realizado de ofício, por declaração e ainda por homologação. Todavia, Paulo de Barros Carvalho entende que tais possibilidade não se tratam de espécies diferentes de…

Juntas Comerciais dos Estados – inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de serviços. Tratamento semelhante era conferido às firmas individuais e aos autônomos. O empreendedor que desejava atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais sócios em qualquer ramo de atividade mercantil – indústria e/ou comércio, ainda que também prestasse algum tipo serviço –, deveria constituir uma Firma Individual na Junta Comercial. Ou caso…

Eliane de Lima Bitu RA 00138536 SEMINÁRIO IV - EXECUÇÃO FISCAL 1 - O processo executivo-fiscal tem como objeto (i) constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal tem como…

NORMA REGULAMENTADORA NR 10 A Norma Regulamentadora NR10 tem como definição regulamentar a segurança em instalações e serviço em eletricidade conforme a Portaria Ministro do Trabalho e Emprego nº 598 de 07.12.2004, devido a fatos de ocorrência de acidentes fatais decorrentes de choques elétricos, com isso a NR10 estabelece critérios de segurança para todos aqueles que trabalham em suas diversas fases, como geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica, mesmo como…

INTRODUÇÃO AOS DIREITOS PÚBLICO E PRIVADO ‘’Podemos identificar como sociedades M.E.I. ou E.I.R.E.L.I.?’’ Dr. Lauro Simões de Castro Netto ‘’ Podemos identificar como sociedades (pessoa jurídica) M.E.I. ou E.I.R.E.L.I.?’’ JAÚ/SP 2014 Sumário INTRODUÇÃO 1 ABSTRACT 2 E.I.R.E.L.I.: EMPRESA DE RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL 3 ABERTURA E REGISTRO 4 REQUISITOS 5 VANTAGENS 6 M.E.I.: MICRO…