Qual é O Conceito Que O Art 3º Do Ctn Traz A Respeito De Tributo

investigação do gestor tributário, garantindo-lhe maior autonomia para lidar com as principais fontes de seu objeto de trabalho, o tributo. Para cumprir o propósito supra, o artigo foi estruturado em três seções, além desta introdução e das considerações finais. Na primeira apresentam-se as principais fontes da gestão tributária. Na segunda, apresentam-se os principais conceitos e definições. Na terceira seção, faz-se uma breve abordagem sobre os principais impostos. Quando…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. Que significa crédito tributário? (art. 139, CTN) Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. Eduardo de Moraes Sabbag1 define o crédito tributário como uma “obrigação tributária lançada ou obrigação tributária em estado ativo.”. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). 2. Defina o conceito de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito…

de comunicadores. Sucesso, profissionalismo, atitude, mudança, zona de conforto, empresário, futuro, estratégia e dentre as inúmeras citações do meio, com certeza está a palavra "Empreendedorismo". Assim responda as perguntas abaixo . a) Qual o conceito de empreendedor ?Empreendedor é um indivíduo que imagina, desenvolve e realiza visões. Ele está sempre buscando novas idéias e criando alternativas, trabalha em sua meta estabelecida e, com muita perseverança, consegue realizar seu…

Imposto de Renda Pessoa Física: o impacto no orçamento familiar Projeto de pesquisa apresentado como requisito da disciplina de Metodologia da Pesquisa, no Curso de Ciências Contábeis no 3º período da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE, sob a orientação da Profª Rosana Machado Bandeira de Melo. Maceió/AL 2013 SUMÁRIO 1 JUSTIFICATIVA...............................................................

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na…

Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. QUADRO COMPARATIVO ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO PREVISÃO LEGAL Art. 175, I, CTN CF. Ex: art. 150, VI; art. 184, §5°; art. 195, §7°. Construção doutrinária Art. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN CONCEITO É a forma de exclusão do crédito tributário. Parte da doutrina a considera como dispensa legal do tributo e outra parte entende…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. ADOLFO FABIANO BARBOSA ITAJAÍ, JULHO DE 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. …

localiza o estabelecimento prestador. O ponto de divergência na doutrina e na jurisprudência é qual o município competente para recolher o ISS. O município onde se localiza o estabelecimento prestador ou se daquele onde ocorreu o fato gerador do tributo. A lei complementar nº 116/2003, que dispõe sobre conflito de competência em matéria tributária estabeleceu como regra que o referido imposto é devido ao município onde localiza o estabelecimento prestador ou o domicilio do…

CAPÍTULO 4 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1.1. COCEITO CTN – Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Na terminologia adotada pelo CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas. É necessário percorrer alguns passos para o surgimento do crédito tributário: 1º) A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a denominada hipótese de incidência; 2ª) Concretizada essa hipótese…

privilégios pertinentes ao crédito tributário. O CTN trata de forma bastante desorganizada, nos referidos dispositivos legais, daquilo que ele denomina “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”. A verdade é que não há uma separação, pelo Código, entre artigos que veiculam garantias e artigos que estabelecem privilégios. A doutrina define GARANTIAS como os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo; a Fazenda Pública…