Qual é A Função Da Câmara De Arbitragem

Santiago do Chile, 1997. Arbitragem em Propriedade Intelectual 1 - Apresentação Quando se aborda o tema da arbitragem em propriedade intelectual surgem as seguintes indagações: 1º) É possível utilizá-la ? 2º) Não há impedimentos legais? 3º) Como proceder? Estas três indagações pretendemos responder nesta palestra, tanto sob à ótica nacional como internacional, expondo os debates havidos na comunidade jurídica e a experiência da Corte Internacional de Arbitragem CCI nesta…

22/10/2013 Tema 6: O Envolvimento de uma Terceira Parte no Conflito Profª Msc. Mônica Satolani O que estudar? • O envolvimento de uma terceira parte no conflito e a sua importância para a solução do conflito. • As visões sobre mediação e arbitragem. • A prática do envolvimento de uma terceira parte no conflito. Dinâmica dos conflitos CICLO DOS CONFLITOS Surge o conflito Frustraçã o, raiva, estresse Reação: Partir para a violência Fortalecime nto do…

mediação e a negociação coletiva; e a heterocomposição, onde, por sua vez, o poder de decisão pertence a um terceiro; esta forma de composição compreende a arbitragem e a solução jurisdicional. 2) A quem cabe a solução de conflitos pela heterocomposição? R: Dos meios heterocompositivos cabem a arbitragem e solução jurisdicional. O Estado exerce a função que lhe é própria, a jurisdição, na qual a vontade das partes cede lugar a um órgão imparcial do Estado, qual a Justiça do…

CONCEITO E CONTEXTO HISTÓRICO A Arbitragem é uma forma alternativa de solução de conflitos entre pessoas físicas e/ou jurídicas que elejam, segundo sua confiança, uma ou mais pessoas (o árbitro ou árbitros) sempre em número ímpar, para decidir de forma definitiva o divergência tratada. Segundo José Cretella Neto, a arbitragem é um sistema especial de julgamento, com procedimentos, técnicas e princípios informativos próprios e com força executória reconhecida pelo direito comum, mas a…

o negócio jurídico entabulado. CLÁUSULA DÉCIMA – ARBITRAGEM Toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução do presente contrato, entre os sócios, os herdeiros dos sócios, ou entre eles e a sociedade, será resolvida através de arbitragem, de acordo com as normas do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB) ou, em caso de sua extinção, pelo Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem de Minas Gerais (CAMINAS), por 01 (um)…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ARBITRAGEM NO BRASIL Resultados e Perspectivas para Sociedade Aluno Coordenador Monografia apresentada ao Tribunal Arbitral da Câmara do Comércio do Mercosul, para conclusão do Curso de Formação de Árbitro São Paulo – SP Março de 2003 Resumo O autor apresenta uma síntese da evolução histórica sofrida pelo instituto da Arbitragem no Brasil, de suas origens ao momento presente. Acompanhando a transformação desse instituto em paralelo…

DA CONVENÇÃO ARBITRAL . Podemos conceituar arbitragem como sendo a decisão pela qual uma terceira pessoa intervém, pondo fim a um litígio entre duas partes. Tal decisão terá caráter obrigatório, tendo os mesmos efeitos de uma decisão judicial. A arbitragem surge para desafogar o Judiciário e ao mesmo tempo permite às partes a utilização de uma justiça alternativa, fugindo-se da demora no término dos conflitos instaurados na Justiça comum e dos milhares tipos de recursos e graus…

ARBRITAGEM SUMÁRIO 1. ARBITRAGEM 1 1.1 Dispõe sobre a arbitragem 1 1. ARBITRAGEM 1.1 Dispõe sobre a arbitragem Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. § 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem,…

PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM NO BRASIL 1 – CONCEITO A arbitragem é uma forma alternativa de solução de controvérsias, utilizada pelas partes para pacificar um determinado litígio, sem a necessidade de utilização de um processo judicial. Por meio da arbitragem, as partes outorgam a uma pessoa ou um grupo de pessoas (árbitros privados) a tarefa de pacificar um conflito existente. O instituto da arbitragem já era previsto no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição do Império de 1824

ARBITRAGEM CONCEITO É uma forma de solução de conflitos em que as partes, por livre e espontânea vontade, elegem um terceiro, o árbitro ou o Tribunal Arbitral, para que este resolva a controvérsia, de acordo com as regras estabelecidas no Manual de Procedimento Arbitral das Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem (v. Legislação). O árbitro ou Tribunal Arbitral escolhido pelas partes emitirá uma sentença que terá a mesma força de título executivo judicial, contra a qual não caberá