Qual é A Diferença Entre Normas Jurídicas Substantivas E

independente, tendo capacidade de adquirir direitos e obrigações em seu nome e por sua conta. Para tanto, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais busca disciplinar as normas de direito internacional aplicáveis ao poder convencional das organizações internacionais. Assim sendo, o sentido de OI para o Direito Internacional Público difere do sentido restrito. (Disponível em: OI.2010.2.1.Atores das…

Universidade ______________________ Departamento de Ciências Jurídicas Introdução ao Estudo do Direito Pesquisa: A norma jurídica e suas características ________________, ___________ de 201_. Pesquisa apresentada à disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, da Universidade _______________, para fins de avaliação parcial, sob orientação do Prof. Dr. _______________. Discente: _______________ – Curso de…

FACULDADE NOSSA CIDADE GESTÃO (FIN/MKT/TI) Prof. LUIZ FIDELIS BARREIRA JUNIOR Normas de Participação da Disciplina Carapicuíba 2011 Índice 1. | Regimento Interno | 3 | 2. | Normas de Participação do Seminário e Trabalho de Pesquisa | 5 | 3. | Material de apoio – 1 e 2 | 6 | 4. | Exercício de Fixação de Conteúdo – 1 e 2 | 17 | REGIMENTO INTERNO | OBJETIVO Com a finalidade de condicionar os alunos maior aproveitamento no aprendizado da…

a reciprocidade, tanto em seu sentido moral quanto como interesse mútuo, o que enfraquece a integridade do Estado de Direito. Esse artigo está dividido em quarto partes seguidas de algumas conclusões. Na primeira parte, revisarei as concepções substantiva e formalista do Estado de Direito e procurarei entender a razão pela qual esse ideal tem sido quase unanimemente defendido em nosso tempo. O desafio na segunda parte é explicar por que os Estados e as pessoas agiriam em conformidade com…

o conceito. A esfera pública está sob o império da Lei, que a ordena e organiza. A esfera pública diz respeito àquilo que é de "todos ao mesmo tempo e de ninguém em particular". Em seguida podemos falar sobre a esfera privada, enfatizando as diferenças. A sua casa, seu ambiente familiar, sua intimidade, tudo isso diz respeito à esfera privada. Está relacionada ao ente, ao indivíduo. Vive sob o império das escolhas pessoais, ou seja, da vontade do indivíduo e de mais ninguém. A esfera…

princípio1. Antes de adentrarmos diretamente no tema, necessário algumas considerações. A Constituição Federal, inciso LIV do art. 5º, dispõe: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Interpretando tal norma constatamos que o princípio do devido processo legal possui dois sentidos2: 1) formal, ou adjetivo, ou processual e 2) material, ou substantivo. 1 . vide: ADIn 1408-DF, 15.02.96; ADIn 1.358-DF, rel. Min. Sydney Sanches, 07.12.95;…

2. NOVA DENOMINAÇÃO JURÍDICA DO ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA 2.1 Revogação Expressa do Art. 224 do CP e o Abandono da Regra da Presunção Legal de Violência A violência ou a grave ameaça constitui elemento do tipo penal de estupro. É preciso que uma ou outra se manifeste para quebrar a resistência da vítima ao ato sexual ou lascivo deseja pelo estuprador. A hermenêutica doutrinária e judicial acerca do sentido do direito contido na norma que descreve o tipo penal de

qualidade de norma jurídica imposta coercitivamente ao indivíduo, independente de sua vontade. Contrato: De trabalho : de trabalho é uma fonte do direito, na medida que representa princípio pelo qual a vontade dos contratantes, ou do agente jurídico, é soberana e possui efeitos legais, quando a pessoa que celebra é capaz, não contraria o direito expresso, o interesse coletivo nem a ordem pública. O que é normativismo jurídico? Normativo é tudo aquilo que tem a qualidade ou força de…

ligados: por via do princípio da disponibilidade, a delimitação fáctica da sentença consta do objecto do processo10. Sendo o objecto da sentença substantivo (o que decorre da sua característica de fundamentação), há identidade nessa valoração substantiva entre objecto da sentença e caso julgado material. Há ainda idêntica incidência objectiva (conteúdo) do caso julgado material e do objecto da sentença, o que permite que o caso julgado garanta os efeitos substantivos do objecto da sentença11.

1-O que se entende por norma jurídica? “Os juristas de modo geral,vêem a norma ,primeiramente como proposição ,idependente de quem a estabeleça ou para quem ela é dirigida.Trata-se de uma proposição que dita como deve ser o comportamento , isto é ,uma proposição de dever ser.Promulgada a norma ela passa a ter vida própia ,conforme o sistema de normas no qual esta inserida.A norma pode até ser produto de uma vontade mas sua existência como diz Kelsen ,independe dessa vontade.Como se trata