Qual é A Diferença Entre Normas Jurídicas Substantivas E

de conflitos de leis, sendo a arbitragem internacional uma alternativa para os tribunais locais. É preciso superar a inadequação das regras de DIPr em relação à realidade iniciada pela Constituição e pelo Código Civil, valendo-se da hermenêutica jurídica lastreada pelos princípios e direitos humanos. O interesse pela aplicação dos direitos humanos abrangeu diversos ramos do direito, sendo inviável a aplicação do direito alheia a estes. Os novos governos vêm assimilando os princípios…

NORMAS JURÍDICAS FORTALEZA – CE ABRIL/2012 INTRODUÇÃO O ser humano, nos primeiros momentos de seu desenvolvimento social, ainda nas cavernas, começou a desenvolver valores importantes para que fosse possível a convivência de famílias e de qualquer grupo humano. Mesmo nas cavernas, o homem sentiu necessidade de estabelecer normas de conduta para que fosse possível a convivência. Não foi algo planejado

passa a exigir normas para serem obedecidas por todos, seja por vontade própria ou até mesmo involuntariamente. Normas técnicas e Normas éticas Normas técnicas indicam o modo de agir para que possam atingir um determinado fim. São voltadas ä obtenção de melhores condições de conforto e segurança, bem como para maior rendimento na produção de bens, ou seja, para atingir o melhor resultado pretendido e para não acarretar consequências ou imprevistos que poderiam ser evitados. Normas…

a administrativa. A formulação de políticas passa a ser entendida como a definição de objetivos e missão da organização, da meta de desempenho e dos indicadores de avaliação. Hood (1995) sintetiza o ideário da NAP como a redução ou remoção de diferenças entre o setor privado e público, refletindo tanto a crença nos métodos do mercado e das empresas privadas, quanto a descrença nos servidores públicos. Apesar de variações na sua implementação nos diferentes países, Hood (1995)…

DIREITO PENAL 1 – CONCEITO É o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação (Nucci). Diferença entre Direito Penal e Direito Criminal: Para Guilherme Nucci, tudo não passa de uma opção terminológica. Discorre que no Brasil, o Código de 1830, foi denominado de Código Criminal, os demais, por força das reformas, receberam a denominação de…

levadas a educadores e juristas que se preocupam com as questões da educação escolar. A investigação do Direito da Educação e de seu objeto, a legislação educacional, exige de educadores e juristas a compreensão da teoria educacional e da doutrina jurídica. Palavras-chave: Legislação Educacional. Educadores. Juristas. Abstract The aim of this paper is to contribute to the systematization of legal sourcesthat influence and / or determine the right education in Brazil. The Law…

discutindo os temas relevantes na Agora, uma especie de praca em que se juntavam para o exercicio do poder politico. Deliberando com ardor acerca das questoes de Estado, as assembleias tinham o mesmo papel do parlamento nos tempos modernos. Com a diferenca de caracterizarem-se como uma democracia direta. Observe-se que nao ha participacao popular na tomada de decisoes. Durante a democracia ateniense os cidadaos governavam diretamente, no seio de sua assembleia. Era ela que tomava…

homem em sociedade. Em seguida mostra que até hoje que existe um consenso sobre conceito de direito, mas que preferencialmente, usa a definição de RADBRUCH, segundo qual direito “é o conjunto de normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. Termina mostrando aonde hoje se encontram estas normas de conduta (leis ,costumes ,jurisprudência ,princípios gerias do direito) , a relação de direito com justiça e na arbitrariedade da conduta, tornando o direito um “deve ser”. 2.…

exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Nem sempre porém; certas normas de menor importância, como regulamentos específicos, podem ser estabelecidos por outros poderes, graças a medidas provisórias, decretos, portarias, resoluções, circulares e outros atos legislativos. Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário estabelecem normas na sua esfera de atuação. Como a lei se impõe à observância dos cidadãos depende…

Introdução “As normas são fenômenos necessários para a estruturação existencial do homem, e são essenciais para a organização da sociedade onde vivem. São os mandamentos dirigidos à liberdade humana no sentido de restringi-la em prol da coletividade, pois esta liberdade não pode ser onímoda, o que levaria o caos. Elas traçam diretrizes do comportamento humano na vida social, para que cada um tenha o que lhe é devido ... garantindo a paz e a ordem da sociedade” (Diniz, pág. 361) As normas…