Qual Espécie De Lançamento Está Sujeito A Cofins

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do Bacharelado ao Curso de Direito da Faculdade Nacional de Vitória. Vitória 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................4 2 ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO REGIME CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DAS CONTRIBUIÇÕES.........................

tributária deve tratar de alíquota, de base de cálculo, de sujeito passivo, de multa, e de fato gerador. Art. 97, CTN: “Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção, II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do…

administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". O Código Civil somente autorizava a compensação de créditos vencidos, mas o Código Tributário Nacional possibilita o mesmo benefício em relação aos créditos vincendos. Neste caso, pode a lei determinar a redução de crédito do sujeito passivo, descontando juros não superiores a 1% ao mês. O Código Tributário Nacional…

simulando novos cenários e ressaltando a importância do planejamento tributário. Palavras-chave: Planejamento Tributário, Elisão Fiscal, Revenda de Combustíveis. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN – Código Tributário Nacional DARF – Documento de Arrecadação das Receitas Federais DRE – Demonstração do Resultado do…

(NOME DO SUJEITO) Responsabilidade Jurídico-Tributária Maceió, 6 de dezembro de 2012 Responsabilidade Jurídico-Tributária A relação jurídico-tributária será formada por sujeitos (ativo e passivo), ligados por um objeto qualquer (prestação), decorrente de alguma situação prevista em lei ou contrato. Essa relação decorre ainda da verificação de um fato previsto em lei, fato gerador. Desse fato nasce a chamada obrigação tributária, composta…

modificação ou ocultação de uma situação jurídica já concretizada a favor do fisco, que poderá então legitimamente objetar contra essa violação de seu direito adquirido, mesmo que a obrigação ainda não esteja individualizada contra o contribuinte pelo lançamento, de vez que este é meramente declaratório. Omissão, fraudar o Fisco, ou jamais recolher o tributo devido, nessa hipótese, fraudulenta é portanto alcançado pelo tipo do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Inadimplência…

DCTF A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é uma das modalidades utilizadas pela Receita Federal do Brasil para obtenção das informações necessárias para o lançamento do crédito tributário e da forma que o contribuinte utilizou para quitá-lo (pagamento, compensação, suspensão ou parcelamento). No regime do lucro presumido, a apuração do imposto será feita trimestralmente, por períodos encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de…

PROGRAMA PROGRAMA 2 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO ICMS, PIS E COFINS 3 CLÁUSULA FOB - Free on Board 9 CLÁUSULA CIF - Cost, Insurance and Freight 9 Alíquotas 9 No âmbito do PIS e da COFINS nós temos as seguintes alíquotas 9 CONCEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 11 TIPOS DE SUBSTITUIÇÃO 12 Antecedente ou “Para Trás” 12 Concomitante 12 Subsequente ou “Para Frente” 13 CONTRIBUINTES DO REGIME 13 Substituto 13 Substituído 13 OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 15 Margem de Valor Agregado 16

instituída por lei e cobrada por lançamento -Não se admite pagamento de tributo por meio diverso de pecúnia. Pagamento possível com um bem imóvel a partir da LC 104/01. Trata de dação em pagamento (art. 156, XI, CTN) -Ser compulsória significa que não é facultativo, nem voluntário, nem contratual. -Diversa de multa Análise do art. 3º, 157, (Multa é prestação pecuniária, compulsória, não confundida com tributo, instituída por lei (art. 97, V, CTN) e cobrada por lançamento…

A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: „Art. 74. § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o . (…) IX - os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art.…