Qual Espécie De Lançamento Está Sujeito A Cofins

Legal de Tributo 9 3.3 As Espécies de Tributos Brasileiros 10 3.3.1 Impostos 10 3.3.2 Taxas 10 3.3.3 Contribuições de Melhoria 11 3.3.4 Contribuições Parafiscais 11 3.3.5 Empréstimos Compulsórios 12 3.3.6 A Natureza Jurídica do Tributo 12 3.3.7 Noções de Princípios Constitucionais Tributários 12 3.4 Obrigação Tributária (OT) 15 3.4.1 Elementos da Obrigação Tributária 15 3.4.2 Fato Gerador 15 3.4.3 Sujeito Passivo 16 3.4.4 Crédito Tributário 17 3.4.5 Lançamento Tributário…

relevante ao imposto; B – ( ) a figura do credor do vínculo jurídico-tributário; C – ( ) a amplitude da hipótese; D – ( ) a ação, conduta ou comportamento de uma pessoa, física ou jurídica, sujeito à tributação. 3) Por meio do estudo do núcleo, é possível se conhecer: A – ( ) a natureza do imposto; B _ ( ) a espécie do imposto; C – ( ) o gênero do tributo; D – ( ) as peculiaridades do tributo. 4) A primeira função da base de cálculo consiste: A – ( ) na faculdade de…

LISTA DE SIGLAS ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Liquido PIS – Programa de Integração Social COFINS – Contrbuição para Financiamento DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais DACON – Declaração de Apuração e Contribuições Sociais DASN – Declaração Anual do Simples Nacional DIEF – Declaração de…

Crédito Tributário – Lançamento O art. 142 do CTN define o lançamento tributário como forma de constituição do credito tributário, como se verifica: “Art. 142- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e…

um direito pertencente ao sujeito ativo da obrigação tributária.(U-E-DF-M) É o direito do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, originado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. Decorre da obrigação tributária. Resulta da conjugação da lei, do fato gerador e do lançamento. Conceito: é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode…

suposto crédito de COFINS – Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social -, relativo a determinados meses dos exercícios de 2003 e 2004, bem como a 01/2005, conforme se verifica da Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. Ocorre que indevida a cobrança, posto que o contribuinte embargante goza de isenção do aludido tributo, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar 70/91. Como se não bastasse, verifica-se que in casu não houve qualquer lançamento fiscal…

varia é a base de cálculo. Exemplos: ICMS, IPI, PIS/COFINS=> Proporcionalidade. A alíquota diferencia-se de acordo com o tipo de produto (o tipo de bem fala sobre a capacidade contributiva). - A progressividade é mais eficiente na realização da justiça. (Renda e Propriedade estão mais adequadas à justiça). Ponto 1 – Progressividade nos impostos sobre a propriedade - Os impostos terão “caráter pessoal” – contribuinte. Relação com o sujeito. Dicotomia entre impostos pessoais…

uma determinada atividade do Estado. Exigem uma contraprestação estatal. • Tributos não vinculados são os impostos. Espécies Tributárias a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Espécies Tributárias c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; e ainda juridicamente, no Brasil, hoje,…

sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas...” Desse modo, diante da vigente Constituição, pode-se conceituar a Contribuição Social como espécie de tributo com finalidade constitucionalmente definida, a saber, intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais ou econômicas e seguridade social.[i] A Constituição federal, em seu art. 149, estabelece…

do contribuinte repetir o indébito tributário. i) Decadência do direito de lançar: significa a perda pelo fisco do dever de constituir o crédito tributário através do lançamento (art. 173 e incisos, do CTN). ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: após a constituição do crédito (lançamento), o fisco deverá promover sua cobrança no prazo de cinco anos (art. 174 do CTN). Não realizando a cobrança dentro deste prazo, restará prescrito o crédito, e por…