TRABALHO GETULIO VARGAS

O contexto histórico de seguidas greves e mobilização dos trabalhadores, fruto do processo de industrialização do Brasil no início do século XX, fez com que o governo de Getúlio Vargas arquitetasse um sistema de leis e instituições para pacificar e manter sob o controle do Estado as tensões entre patrões e empregados. A iniciativa do então presidente da República demorou sete anos para se concretizar: inserida na Constituição Federal em 1934, a Justiça do Trabalho só foi instalada efetivamente em 1º de maio de 1941. Dois anos depois, esse processo culminou com a edição da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Desde sua gênese, o papel que deveria ser desempenhado pela Justiça do Trabalho era claro: administrar as relações de trabalho e não acirrar os conflitos. Para o ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Ives Gandra Martins Filho, co-autor do livro “História do Trabalho – do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho”, o objetivo “não era dar tudo para o trabalhador ou preservar a empresa a qualquer custo, era encontrar a solução, tanto nas demandas coletivas quanto individuais, que reparta com Justiça os frutos da produção, entre o capital e o trabalho”. O fim da escravidão forçou a formação de um novo mercado de trabalho e para suprir a necessidade de mão-de-obra nas plantações agrícolas —principal produto econômico brasileiro na época— imigrantes estavam chegando da Europa. Junto com eles vieram também os embriões do sindicalismo. Com as leis…

inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Constituição Federal, passando a vigorar o artigo 150 acrescido da seguinte alínea: Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI –…

DITADURA MILITAR DO BRASIL A ditadura foi o período da política brasileira em que militares conduziram o país. O Golpe Militar de 1964 marca uma série de eventos ocorridos em 31 de março de 1964 no Brasil, e que culminaram em um golpe de estado no dia 1 de abril de 1964. Esse golpe pôs fim ao governo do presidente João Goulart, também conhecido como Jango. Durante o regime militar, ocorreu um fortalecimento do poder central, sobretudo do poder Executivo, caracterizando um regime de…

doutrinária e jurisprudencial quanto à prescrição, a vertente majoritária manifesta entendimento de que se aplica a prescrição trabalhista prevista na Carta Magna, em face da competência da Justiça do Trabalho. Tratando-se, pois, de ação que visa obter reparação de danos morais decorrentes da relação de emprego, a natureza trabalhista da pretensão atrai a incidência do prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, não se tratando de ação imprescritível…

que se deu a sua constituição no início do sec. XX, quais eram as principais expressões da questão social e o que eles reivindicaram como melhoria de vida, a origem das conferencias de saúde, o exercício do controle social e a contribuição da participação popular na elaboração do Sistema Único de Saúde-SUS. 2. DESENVOLVIMENTO: O Contexto da década de 1980, enquanto momento histórico brasileiro para a construção das Políticas. A…

Introdução Falar em direitos sociais é enfatizar os direitos do cidadão que são garantidos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, onde se refere de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito a saúde, ao trabalho, ao lazer entre outros. Partindo desse pressuposto os direitos sociais buscam a qualidade de vida dos indivíduos, devendo este ser proporcionado pelo Estado direta ou indiretamente, possibilitando melhores condições de vida aos mais…

da Constituição Capítulo 07 – Poder Constituinte Derivado Poder Constituinte Derivado: Envolve a reforma constitucional e o poder dos entes Estados-membros de elaborarem e de modificarem as suas constituições estaduais, e, também o dos municípios de editarem e alterarem as suas leis orgânicas. Não possui as características que a doutrina tradicional atribuiu ao poder constituinte originário (Não é inicial, ilimitado ou incondicionado). Não se trata de um verdadeiro poder…

REPÚBLICA DA ESPADA A República da Espada teve seu início quando os militares lideraram o país politicamente entre os anos de 1889 a 1894. Assim que a monarquia foi derrubada, o governo provisório do Marechal Deodoro da Fonseca guiou as decisões tomadas no Brasil. Neste período, foram tomadas algumas decisões de suma importância para o povo brasileiro. Ocorreu a separação oficial entre Igreja e Estado (fim do regime do Padroado), foi instituído o casamento civil e uma nova bandeira…

constitutiva: Trata da deliberação parlamentar e da deliberação executiva, ou seja a votação para aprovação ou recusa do projeto de lei. Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da lei. A lei após votada e aprovada pela poder Legislativo é levada ao Executivo, na figura do presidente, que pode sancionar, vetar na íntegra ou em partes. Se aprovada a lei é publicada. A importância do processo Legislativo é que através dele serão elaboradas novas leis,…

do ordenamento vigente. Com a análise do histórico brasileiro, constata-se que a necessidade da técnica legislativa apenas recebeu devida atenção a partir do governo de Fernando Henrique, com a criação da Lei Complementar nº95(L.C. nº 95) alterada pela lei Complementar nº107(L.C. nº107). Com a vigência de uma lei que discorre integralmente sobre o assunto, os vários problemas que vinham ocorrendo passaram a ser passíveis de solução. Anteriormente à lei citada, a técnica legislativa…