Qual E A Melhor Redação Para Um Contrato Social

aéreo, navio e aeronave de guerra, navio mercante em alto mar, prédio das embaixadas em Estados estrangeiros etc. O ordenamento jurídico, por sua vez, constitui-se no conjunto de normas, princípios e regras de direito que regulam as relações sociais desenvolvidas em determinado Estado. Por fim, o Governo pode ser conceituado como o órgão supremo de Estado, pelo qual este se manifesta e exerce o poder político. Forma do Estado Brasileiro: Federação A Federação é a forma de…

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador ao empregado, como contraprestação dos serviços, as gorjetas que receber” (TST, S. 354) - Interpretação: Remuneração é gênero e salário é espécie. Contraprestação do serviço em razão do contrato de trabalho. TST Enunciado nº 354 - Res. 71/1997, DJ 30.05.1997 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Gorjeta - Base de Cálculo - Aviso-Prévio, Adicional Noturno, Horas Extras e Repouso Semanal Remunerado As gorjetas,…

compromissória. No Brasil, a Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, autorizou a utiliização da arbitragem para o julgamento de litígios envolvendo bens patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles direitos nos quais as partes podem transacionar - contratos em geral (civis ou comerciais). As sentenças proferidas pelos tribunais arbitrais têm a mesma eficácia da sentença judicial. A principal diferença é o prazo máximo de seis meses para a solução dos conflitos. O Tribunal…

Profª: Cristina Porciúncula Redação Publicitária I BRIEFING, PROMOÇÃO E CRIAÇÃO EM REDAÇÃO PUBLICITÁRIA Aluna: Miriam Klug da Cruz Empresa: PET SHOP BICHARADA Segmento da empresa: Loja de atendimento e artigos para animais de estimação Nome do responsável: Sandro Sell de Borba 1- Construção do Briefing 1.0 - SITUAÇÃO DE MERCADO:´ Pet Shop Bicharada é uma empresa que está bem posicionada no segmento de banho e tosa, atendimento veterinário e venda de artigos para…

IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL — (arts. 13 a 56) ..................................... Seção I — Da Carteira de Trabalho e Previdência Social — (art. 13) ........................................... Seção II — Da Emissão da Carteira — (arts. 14 a 24) ................................................................... Seção III — Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social — (arts. 25 a 28) ....... Seção IV — Das Anotações — (arts. 29 a 35)…

CONSUMIDOR Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. 1 O atendimento a clientes é o maior diferencial competitivo de um Concessionário, e um bom atendimento faz parte das “leis ditas mas não escritas” em qualquer organização. No entanto, por melhor que seja o atendimento, nem sempre se consegue agradar a todos e corresponder a diferentes expectativas de cada cliente, e falhas podem ocorrer. Em 1991 entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, e desde então criaram-se também…

A comunicação efetiva no trabalho “Quem não se comunica, se trumbica!” SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA Departamento Regional do Espírito Santo EDUCAÇÃO CONTINUADA CURSOS NAS ÁREAS DE: FORMAÇÃO PARA O TRABALHO GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA INCLUSÃO DIGITAL Informe-se no SESI mais próximo: Serra Laranjeiras _________ 3328-3884 Civit ______________ 3341-1824 Vila Velha Araçás ____________ 3329-8656 Cobilândia _________ 3326-1971 Cariacica…

diz que “todo ser humana é igual perante a lei”, e que, portanto estes indivíduos não podem ser discriminados, ou excluídos da sociedade como um todo. Dentre outras coisas, este trabalho vem mostrar que a empresa poderá agregar, além de valores sociais, diversos benefícios, dentre eles pessoas competentes e com vontade de trabalhar, produzir resultados, etc. Foram realizadas algumas pesquisas de empresas e instituições que apóiam a inclusão destes indivíduos, e neste trabalho foram…

Atualizado em: 18/12/2013 INTRODUÇÃO Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após o período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado tem o direito ao período de férias, sendo permitido o desconto de dias deste período, conforme número de faltas injustificadas do empregado. Sendo o período das férias computado, para todos os efeitos, como…