Qual E A Melhor Redação Para Um Contrato Social

pré-existentes, são leis que dão origem a outras. No direito do trabalho temos uma lei, logo é criado um decreto para regulamentar tal lei. Fontes materiais são fatos sociais que dão origem as leis, quando temos leis criadas a partir de fatos sociais, temos uma fonte material. Ex. Lei do 13º, que teve como fonte um costume social. Nós temos duas classificações de fonte, as fontes podem ser autônomas ou heterônomas e ainda podem ser voluntárias ou imperativas. As fontes são heterônomas…

CONTRATO: ESTRUTURA MILENAR DE F U N D A Ç Ã O D O DIREITO PRIVADO. Superando a crise e renovando princípios, no início do vigésimo primeiro século, ao tempo da transição legislativa civil brasileira. Giselda Maria Fernandes Novaes Hironakd Professora Doutora do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Resumo: A ingerência gradativa por parte do Estado na estruturação do conteúdo contratual. O parâmetro liberdade de contratar com…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RAFAEL DUARTE RODRIGUES PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs): Benefícios sociais e uma alternativa viável para o estado atender as necessidades da população. Rio de Janeiro 2013 RAFAEL DUARTE RODRIGUES PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPs): Benefícios sociais e uma alternativa viável para o estado atender as necessidades da população. Trabalho de Conclusão de Curso em Ciências Contábeis…

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o sanciono a seguinte Lei: Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

SEÇÃO I DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 129 - Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações…

Pregão; e Contratos administrativos. LICITAÇÃO É uma competição na qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação de um bem. A ideia da licitação, ao contrário do que muitos pensam, não é a de buscar o menor preço, e sim a proposta mais vantajosa. Muitas vezes a administração busca somente a melhor técnica, outras

Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. (Atualizada até a Lei nº 9.854, de 27.10.99) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ÍNDICE SISTEMÁTICO CAPÍTULO I Das disposições gerais........................................................... Arts. 1º a 19 Seção I Dos princípios.....................................................................

fazer melhor e por menos preço; porém as que não passarem de mil réis, só poderão mandar fazer por jornais e umas e outras se lançarão em livros, que se declare a forma de cada uma, lugar em que há de se fazer, preços e condições do contrato4. Nota-se que em 1592 já se falava em concorrência pública no forma de pregão, o que pôde-se ver legislado apenas em 2002 com a entrada em vigor da Lei n 10.520 de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão)5. Naquela época já se falava em "fazer…

veto | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…