Qual E A Melhor Redação Para Um Contrato Social

Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Florianópolis, junho de 2003. 3 Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Índice 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .................................................................................................7 2. LICITAÇÃO PÚBLICA ..........................................................................................................................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ............

Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993 Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Índice (clique no item desejado) Capítulo I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios Seção II – Das Definições Seção III – Das Obras e Serviços Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais…

quase todas as cidades, em geral, sofreram e continuam a sofrer, embora de forma menos intensa, nos últimos tempos, um processo de expansão demográfica agigantado, descomunal, que compromete seus recursos e meios disponíveis ao atendimento da demanda social. Como conseqüência, seus habitantes passaram a conviver com graves problemas, quase todos difíceis de serem contornados, presentes nas diversas áreas, como saúde, educação, alimentação, segurança, abastecimento e, sobretudo, no…

sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) 2. Por quanto tempo são…

........................4 1. BEM DE FAMÍLIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO............................................5 1.1 Conceitode Família..............................................................................................5 1.2 Bem de Família.....................................................................................................5 2. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CONTRATO DE FIANÇA...................................7 2.1 Do Contrato de Locação......................................

DE JUNHO DE 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta…

sobre os atos jurídicos realizados sob a lei anterior, ou a verificação da eficácia da lei no tempo. Verificação: Se a Lei 12.112/09: Aplica-se aos contratos de locação em andamento; Aplica-se aos processos em trâmite; Tem aplicação imediata por questão de ordem pública; Não se aplica aos contratos já existentes por questão de segurança jurídica; Há conflito intertemporal entre as leis 8.245/1991 e 12.112/2009; Fundamentos sobre a…

avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma estabelecida pelo processo judiciário do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.494, de 17.6.1986) § 1º - As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social.(Vide Lei nº 3.807, de 1960) § 2º - As questões…

INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU - UNIGUAÇU WAGNER LUIZ BLEY BONATO A GARANTIA DE EMPREGO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO DE ACORDO COM AS NOVAS SÚMULAS DO TST UNIÃO DA VITÓRIA – PR 2013 FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU - UNIGUAÇU WAGNER LUIZ BLEY BONATO A GARANTIA DE EMPREGO NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO DE ACORDO COM AS NOVAS SÚMULAS DO TST Trabalho de Conclusão de Curso apresentado…

Coleção Serzedello Corrêa Licitações e contratos administrativos legislação básica República Federativa do Brasil Tribunal de Contas da União Ministros Walton Alencar Rodrigues, Presidente Ubiratan Aguiar, Vice-Presidente Marcos Vinicios Vilaça Valmir Campelo Guilherme Palmeira Benjamin Zymler Augusto Nardes Aroldo Cedraz Raimundo Carreiro Auditores Augusto Sherman Cavalcanti Marcos Bemquerer Costa André Luís de Carvalho Ministério Público Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral…