Qual Direito Do Socio Majoritário

EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO NA SOCIEDADE LIMITADA Mariana da Fonseca Rahde1 O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre o procedimento da exclusão extrajudicial de sócio na sociedade limitada, conforme as regras do Novo Código Civil de 2002. Primeiramente serão abordadas noções gerais da sociedade limitada, a fim de conceituar e dar finalidade às responsabilidades, deveres e direitos dos sócios. Após, será analisado o instituto da dissolução parcial, visando…

MODELO II MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº: (xxx) REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face da empresa REQUERIDA, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, vem à presença de V. Exa. expor o que segue: 1. A empresa REQUERIDA passa por dificuldades financeiras, e, ainda, responde por (xxx) ações de indenização devido ao não cumprimento de…

imoralidade dos atos administrativos: Ação Civil Pública: Só pode ser promovida por pessoa jurídica. Ex: Ministério Público, Associação de Classe e etc. Ação Popular: Só pode ser promovida por pessoa física que esteja no pleno exercício dos direitos políticos. “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio…

que possuem certa quantidade de ações dentro de uma organização S/A. Eles são considerados sócios da empresa, já que investem seu capital para que exista um lucro dentro da organização. Dependendo da quantidade de ações que a pessoa possui da empresa, ele pode ser considerado um acionista minoritário ou então controlador, também conhecido como majoritário. Quanto mais ações a pessoa tem (acionista majoritário), uma maior porcentagem da empresa estará em seu nome. Como fazer para…

A exclusão de sócios minoritários A constituição de uma sociedade empresária, guardadas as devidas características e proporções, é semelhante ao que ocorre no casamento. Excetuando-se suas especificidades, regra geral busca-se uma convivência duradoura de prazo indeterminado e se possível, "para sempre". Embora esta seja a visão e intenção dos sócios, não raro são as circunstâncias em que a convivência entre os participantes da sociedade torna-se difícil, chegando até mesmo inviabilizar a

DIREITO EMPRESARIAL II ALUNO: ARLITO SARAIVA DA SILVA JUNIOR SEMANA 3 - Caso Concreto – OAB 2010 Caio, Tício e Mévio são os únicos sócios da CTM Comércio Internacional Ltda., o primeiro possuindo quotas representativas de 60% do seu capital social e os demais 20% cada um. A sociedade é administrada pelos três sócios, e o contrato social determina que a representação da sociedade perante terceiros somente é válida quando realizada pelos três sócios em conjunto. Em razão de problemas…

sociedade de responsabilidade ilimitada, é caracterizada quando? Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo os sócios pelas obrigações sociais. É um tipo de sociedade pouco interessante, pois a responsabilidade dos sócios vai além do capital. 4) Na sociedade em comandita simples existem dois tipos de sócios. Os comanditários e os comanditados. Caracterize cada um deles. Comanditários: são obrigados somente pelo valor de sua cota, ou seja, têm…

Direito Societário 1 – Princípios do Direito Societário. Os princípios jurídicos são uma espécie de conduta do direito brasileiro. Na área do direito Comercial estes princípios passam a ser cultuados pela sociedade de forma a organizar as relações entre a pessoa física e jurídica. Os princípios do direito comercial podem ser classificados segundo os seguintes critérios: hierarquia, abrangência ou positivação. Ao que se diz da hierarquia, os princípios podem ser constitucionais ou legais.

bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; Perda de função publica; Suspenção dos direitos políticos de 8 a 10 anos; Pagamento de multa cível de até 3 vezes o do valor do acréscimo ao patrimônio; Proibição de contratar com o poder publico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 anos. Prejuízo ao Erário; Ressarcimento integral do dano; Perda dos…

advocacia empresarial e tributaria ; excluindo-se todos os demais ramos do direito que poderá ser desempenhado, individualmente, por cada sócio. Os serviços inerentes a advocacia e reservados no Estatuto dos Advogados serão exercidos individualmente ou em conjunto pelos sócios , mesmo que os honorários se revertam em beneficio do patrimônio social desta sociedade. Parágrafo primeiro: Da Cláusula de Responsabilidade: O sócio responde subsidiariamente e ilimitadamente, além da…