Qual Direito Do Socio Majoritário

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE .... (ART. 5º LEI 4717/65). JOSÉ RICO, portador do título eleitoral nº..., (nacionalidade) estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente na rua ...; nº..., no bairro de ...., CEP nº..., na cidade de ..., no Estado de ..., por seu advogado, vem a este juízo, propor AÇÃO POPULAR, PELO RITO ORDINÁRIO No art. 1º, §…

Flávio Gomes Pós-Graduação em Processo Civil/Turma 22 A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO POR DÍVIDA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA? JOÃO PESSOA – PARAÍBA 2014 1. INTRODUÇÃO (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, alinhada à esquerda) As figuras do sócio e da sociedade são distintas, ou seja, cada uma dispõe de direitos e deveres próprios. Concernente à responsabilidade subsidiária, refere-se àquela em que é…

Semana 01: Uma sociedade limitada formada por quatro sócios atua no ramo de alimentos orgânicos e hidropônicos. O nome empresarial adotado pelos sócios foi firma social Vida Saudável Ltda. A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais, tanto para a formação da firma social, quanto da denominação. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente. Entende-se que sim. Sociedade limitada poderá adotar firma ou denominação. Caso opte por uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE/MT O MUNICIPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT, pessoa jurídica de direito publico, CNPJ: 15347896/001-34, por seu representante legal, o prefeito Municipal: Alain Franco CPF: 048.971.114-03 RG: 0.552.3513 e pela procuradoria que ao final assina, vem a emérita presença de Vossa Excelência, com fundamento da lei 8429/92, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei 8.429/92 Professora Lisiane Brito Constituição da República de 1988 Art 37, § 4º : Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ASPECTOS MATERIAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Artigos 1º a 13 da Lei 8.429/92 NATUREZA JURÍDICA SUJEITO ATIVO SUJEITO

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO |Curso |Curso Superior Tecnologia em Marketing |Período Letivo |2011/2 | |Semestre |2º |Disciplina |Direito Empresarial | | | |DMI802 | | |Nome Tutor Presencial |Adriana Santos

patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei 8.429/92 Professora Lisiane Brito Constituição da República de 1988 Art 37, § 4º : Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ASPECTOS MATERIAIS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Artigos 1º a 13 da Lei 8.429/92 NATUREZA JURÍDICA SUJEITO…

-- Na constituição do conselho fiscal serão observadas as seguintes normas: a) os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 (um) membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% (dez por cento) ou mais das ações com direito a voto.” “Art. 202, § 1º -- O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital…

Todas alternativas ESTÃO incorretas Justificativa: A primeira edição, lançada em 1999, era focada somente no Conselho de Administração e foi revisada em 2001, passando a incluir recomendações para os demais agentes de Governança Corporativa, como sócios, gestores, auditorias e Conselho Fiscal. O documento foi novamente revisado em 2004, com a atualização do seu conteúdo voltada para as demandas do mercado à época no País. Exercício 3 Na primeira metade dos anos 90, em um movimento…