Qual Diploma Juridico Autorizou O Direito De Voto Pelas M

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de graduação em Direito ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 – LEI DA FICHA LIMPA – NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Emerson Douglas Bonfim Macedo Matrícula 04/81505 Brasília – DF 2011 1 AGRADECIMENTOS Ao meu filho Henrique Takeshi, quem mais amo neste mundo, pela criança maravilhosa que é, e pelo amor e compreensão que irradia. Aos meus pais, Idalina Bonfim Neta Gomes, Osmar Gomes Júnior (in memorian) e…

socioafetiva ................................................ 12 1.1 A constitucionalidade do reconhecimento jurídico do instituto ......... 12 1.1.1 O artigo 227, § 6º, da Constituição Federal e o Sistema Único da Filiação ............................................................................................ 17 1.2 A filiação socioafetiva no sistema jurídico brasileiro ......................... 19 1.2.1 Código Civil de 2002: dispositivos que…

americana em 1803, até os sistemas existentes nos dias atuais, que tanto influenciaram a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras. Faz-se, também, uma análise das modalidades de controle existentes no ordenamento jurídico atual e suas principais características. Por fim, no terceiro capítulo, é feita uma abordagem específica acerca do controle de constitucionalidade de emendas constitucionais exercido pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente na…

Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos do RS por meio do Programa Rio Grande SEM Homofobia, seguindo pedido da Ong Igualdade RS, o Presídio Central da capital gaúcha ganhará na próxima segunda-feira, 23 de Abril, um conjunto de celas para as travestis e seus companheiros. Um grupo de 22 travestis e seus companheiros já vivem na ala isolada. O espaço ganhará ainda oficinas promovidas pela ONG, por meio de um convênio onde serão oferecidos atendimento jurídico, psicológico e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA Faculdade de Direito ANA CARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Fichamento dos capítulos 7, 8 e 9 do livro: SALVADOR 2015O FIM DA EMENDATIO LIBELLI NO PROCESSO PENAL GARANTISTA. Há tempo a doutrina vem conceituando e diferenciando a distinção entre mutatio libelli e emendatio libelli, partindo do brocado de que “o réu se defende dos fatos descritos na denúncia ou queixa e não do tipo penal”. Tal entendimento, sempre usado como um enunciado…

Gráficas Milton é ocupante do cargo de analista (área administrativa), tendo como atribuições funções de segurança. Marlene é ocupante do cargo de analista (área judiciária), tendo como atribuições a execução de mandados. Nesses casos, ambos tem direito, respectivamente, à Gratificação de Atividade e Segurança - GAS e à Gratificação de Atividade Externa - GAE no valor de a) 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor b) 25% (vinte e cinco por cento) do…

COMANDITA _______________________________________________ 46 CONCLUSÃO ___________________________________________________________ 52 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFIAS __________________________________________ 54 3 INTRODUÇÃO Temos, no sistema jurídico brasileiro, duas sociedades por ações: as sociedades anônimas e as sociedades em comandita por ações. Nas sociedades em comanditas por ações são aplicadas as mesmas regras das sociedades por ações, com algumas pequenas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI PADARIA E CONFEITARIA NOVO PÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.201.688/0001-80, com sede na rua Santana, n.º 1.966, Bairro Piauí, nesta cidade, neste ato representada por seu titular FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO PASSOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 1.570.781 SSP/PI e inscrito no CPF n.º 687.322.283-68, residente e domiciliado…

entre outras regras, a regular os direitos essenciais dos acionistas das companhias abertas e fechadas. Na exposição de motivos do Anteprojeto do referido Decreto, há aparente intenção, por parte do legislador, em proteger os interesses dos acionistas não controladores. No entanto, esta proteção mostrou-se ineficaz com o passar do tempo e, pior do que isso, nossos legisladores até os dias atuais, permanecem indiferentes ao desrespeito e ao solapamento dos direitos essenciais dos…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO ANENCEFALIA: ABORTO OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Governador Valadares 2011 SABRINA SUELEM DIAS PINHEIRO ANENCEFALIA: ABORTO OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Projeto de Pesquisa submetido ao Curso de Direito da Univale - Universidade Vale do Rio Doce, como requisito…