Qual Diploma Juridico Autorizou O Direito De Voto Pelas M

Federal. Creio que matéria tão amplamente divulgada deveria ser objeto de decisões judiciais bem fundamentadas, obedecido o princípio da igualdade das partes no processo, como previsto no art. 125 do CPC. A Constituição Federal, ao disciplinar os direitos e deveres individuais e coletivos, garante no art. 5º, inciso LV, aos litigantes, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. R. Trib. Reg. Fed. 2. Reg., Rio de Janeiro v.6, n.19 JURISPRUDÊNCIA 19 Não se…

Assuntos Jurídicos Casa Civil da Presidência da República Centro de Ética Pública da Presidência da República Comissão de Ética Pública da Presidêcia da República Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Condutas Vedadas aos agentes Públicos Federais em Eleições Eleições 2014 2014 Eleições Orientações aos Agentes Públicos 4ª edição, revista, ampliada e atualizada. Brasília 2014 Copyright @ 2010 – Advocacia-Geral da União e Subchefia para Assuntos…

INTRODUÇÃO O Código de Processo Civil Brasileiro é de 1973. Visivelmente, vivia-se outra realidade há 41 anos. A característica mais marcante é que o país vivia uma Ditadura militar nesta época. Atualmente, vivemos em um Estado Democrático de Direito pleno, apesar de ainda não estar maduro suficiente. A reforma que se iniciou em 2009 e perdura até os dias de hoje se faz necessária pelo excesso de tempo e reformas do Código em vigor. Bem, dentre os milhares de pontos que sofrerão…

suitably regulating the set of procedures presently known as “urgency tutelage”. INTRODUÇÃO O Estado, ao proibir a autotutela, assumiu o poder -dever de solucionar os conflitos existentes na sociedade. Nesse sentido, a Constituição Federal atribui direitos àquele que litiga em juízo. Nela se contém a garantia da efetiva prestação jurisdicional, princípio advindo do acesso à ordem jurídica justa como corolário da inafastabil idade do controle judiciário (artigo 5º, inciso XXXV). Assim,…

DIREITO ConstituCIONAL – PONTO 10 Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limites de intervenção. Repressão do abuso do poder econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista. Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os…

PARECER E VOTO N._______/2008 I – OS FATOS 1.1 O caso do aluno Gabriel Trata o presente de solicitação de verificação da vida escolar do aluno Gabriel Arantes Vargas Dumont ex estudante do Colégio Dinâmico e atualmente do Colégio Exemplo. O referido aluno foi aprovado no processo seletivo da Universidade Federal de Goiás para o Curso de Direito no ano de 2008 sem a devida conclusão do Ensino Médio. Por meio de ordem cautelar judicial o Colégio Exemplo aplicou-lhe uma…

Excelência, mediante seu bastante procurador que esta subscreve e cujo endereço de escritório consta do rodapé da presente exordial, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de, pessoa jurídica de direito privado inscrita nos quadros do CNPJ/MF sob o n., sediada na , S/N, , CEP n., pelas razoes de fato e de direito. I. Da condição de conciliação prévia O Reclamante desconhece a existência de comissão de prévia de conciliação formada nos moldes da Lei 9958/00, seja no âmbito da…

DIREITO CONSTITUCIONAL A Constituição de 1976 reflectia, na sua primeira versão, opções políticas e ideológicas decorrentes do período revolucionário que se seguiu à ruptura contra o anterior regime autoritário, consagrando a transição para o socialismo, assente na nacionalização dos principais meios de produção e mantendo a participação do Movimento das Forças Armadas no exercício do poder político, através do Conselho da Revolução. A revisão constitucional de 1982 procurou diminuir a carga

litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da saúde e educação. Os fins a serem alcançados pelo Poder Público estão indicados ou institucionalizados em inúmeros diplomas legais ou instrumentos jurídicos. Podemos encontrá-los já na Constituição e em incontáveis leis infraconstitucionais. Neste campo, a lei orçamentária assume papel de extremo relevo. Afinal, a chamada "lei de meios" cumpre a missão básica de definir com…

google.com.br/group/defensoriapublicasp DIREITOS HUMANOS E O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL FLÁVIA PIOVESAN ALINE Primeira Parte A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1998 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Capítulo I INTRODUÇÃO A proposta deste estudo é analisar o modo pelo qual o direito brasileiro incorpora os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como em que sentido esses…