Qual Alíquota Do Icms No Brasil

§ 1º da Constituição Federal de 1988 os cidadãos com maior poder aquisitivo devem pagar impostos com alíquotas maiores, em sacrifício maior do que os contribuintes economicamente vulneráveis. Sendo assim, o princípio da progressividade é a forma de realização do princípio da capacidade contributiva. Logo, o contribuinte será onerado de acordo com sua capacidade econômica que é graduada em alíquotas, segundo sua percepção de riqueza. Conforme Eduardo Sabbag2, a progressividade pode ser…

da Fazenda, os problemas mais graves estão relacionados aos impostos indiretos sobre bens e serviços; o intuito é priorizar o crescimento da economia brasileira que tem sido prejudicado pela falta de neutralidade do sistema tributário em vigor. O Brasil é um dos países que mais consome horas para controlar os impostos para o governo, e o contribuinte é extremamente afetado por tudo isso. Nossa contribuição tributária, comparada com outros países, é complexa e mira no consumo, atingindo…

Trabalho de Direito Tributário Pedro Luiz de Sousa Costa 27 de Outubro de 2011 A cobrança de alíquota adicional de ICMS pelo Estado de destino em relação a mercadorias compradas pela internet. O ICSM é um imposto cobrado pelo Estado, sobre operações relativas a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação. É tido como a principal fonte de renda dos Estados, sendo que 25% do produto arrecadado é distribuído entre os…

visão panorâmica a respeito dos tributos incidentes sobre os serviços de telecomunicações no Brasil, sem adentrar em detalhes e particularidades de cada um deles. José Barbosa Mello Mestre de Ciências (Stanford, 1974). Engenharia Mecânica (EPUC-RJ, 1966). José Barbosa Mello é sócio e diretor do Teleco, o mais visitado site de informações e uma referência do mercado de telecomunicações do Brasil. É ainda presidente do Conselho de Administração da Pointer Networks (Vex) e…

exterior cujo valor seja inferior a US$ 500, é aplicado sobre o produto uma alíquota única sobre a mercadoria. Some o valor do produto que você comprou com o valor do frete. O percentual da tributação sobre a encomenda é de 60%. Um exemplo: um celular que custe US$ 250 e tenha mais US$ 50 de frete, pode ser tributado em até US$ 180. Todo esse percentual é destinado ao governo federal. Além disso, alguns estados cobram ICMS sobre a mercadoria. O percentual é variável, indo mesmo da…

garante a redução consistente da dívida pública, pela inflação baixa e estável e pela solidez das contas externas, resultado de um forte crescimento das exportações e de um nível recorde de reservas internacionais. 1. Indicadores Macroeconômicos do Brasil 2003 Crescimento do PIB (%) Inflação (IPCA) - (%) Exportações (US$ bilhões) Saldo Comercial (US$ bilhões) Reservas Internacionais (US$ bilhões) Superávit Primário (% do PIB) Déficit Nominal (% do PIB) Dívida Líquida do Setor Público (%…

UVA Universidade Veiga de Almeida bitributação do icms nas compras interestaduais feitas pela internet RIO DE JANEIRO 2012 bitributação do icms nas compras interestaduais feitas pela internet Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade Veiga de Almeida como requisito á aprovação na disciplina Monografia I

nela que se encontra o próprio fundamento de validade do tributo”. E, ainda, prossegue o autor, asseverando que “o conjunto de normas sobre tributos, contido na Constituição, compõe o que se poderia chamar de direito tributário constitucional4”. O ICMS está positivado na Constituição Federal no artigo 155, inciso II, que em seu § 2°, estipula, entre outras disposições, a não cumulatividade, a isenção, a não incidência do aludido imposto em alguns casos específicos e sua seletividade…

......................................15 6) IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS E HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA..........24 7) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ICMS..........................................27 8) BASE DE CÁLCULO.......................................................................................................28 9) ALÍQUOTA.......................................................................................................................30 10) LANÇAMENTO....................

1. Imposto de Importação (II) 4 3.2. Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) 6 3.3. O PIS/PASEP e COFINS 6 3.4. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) 7 3.5. CIDE 7 3.6. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 8 3.7. Taxa de Utilização do SISCOMEX 9 4. Impostos nos Processos de Exportação 9 4.1. Receita de Exportação 10 4.2. Lucro Presumido 10 4.2.1. IRPJ 10 4.2.2. CSLL 10 4.3. Simples Nacional 10 5. Preços de Transferência 11 5.1. Para…