PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA

de Aula: PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. Medidas Alternativas e substitutivas à pena privativa de liberdade.Penas Restritivas de direitos.Pena de Multa. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como instrumento de efetividade da intervenção estatal penal. • Identificar as espécies de medidas alternativas às penas privativas de liberdade. • Diferenciar as penas alternativas e substitutivas às penas privativas de liberdade no que concerne aos seus requisitos e consectários quando descumpridas. • Analisar a possibilidade de aplicação de pena restritiva de direitos e/ou pena de multa como penas alternativas ou substitutivas à pena privativa de liberdade e as respectivas conseqüências no caso de seu descumprimento. Estrutura do Conteúdo 1. Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade 1.1 Introdução. Desenvolvimento Histórico. A Penalogia e a falha da Pena Privativa de Liberdade. 1.2 Penas Substitutivas ? Código Penal. 1.3 Penas Alternativas - Lei n. 9099/1995 2. Penas Restritivas de Direitos. 2.1 Espécies a) Prestação Pecuniária b) Perda de Bens e Valores c) Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas

inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o abrandamento da pena, estimulando o descumprimento das penas alternativas ao cárcere. O recurso, devidamente contra-arrazoado, foi submetido a julgamento pela Corte Estadual, a qual, de forma unânime, resolveu lhe dar provimento. A referida Corte fixou como condição especial ao cumprimento de pena no regime aberto, com base no Art. 115 da LEP, a prestação de…

Aplicação A aplicação do justiça terapêutica pode ser resumida da seguinte forma. 1º Etapa - Adesão e encaminhamento ao tratamento 2º Etapa – Conclusão do tratamento ou não atendimento da proposta. Aplicação no âmbito da justiça criminal Poderá ser implantada na concessão dos benefícios legais de forma autônoma ou cumulada. Por exemplo: Nos crimes de menor potencial ofensivo o programa poderá ser aplicado como medida alternativa, em que o autor do fato escolhe entre responder o…

utilização de um modelo de estabelecimento de prioridades fundamentado no AHP, são realizadas as seguintes etapas: (i) Definição do objeto de estudo e caracterização das condicionantes gerais, que definem o domínio de validade para a solução encontrada. (ii) Especificação do foco principal ou objetivo geral que se espera atingir. (iii) Identificação do conjunto de alternativas viáveis para a escolha. (iv) Identificação do conjunto de critérios relevantes e construção da hierarquia.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO DECIV – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL Tanques Sépticos e Disposição de Efluentes de Tanques Sépticos DISCIPLINA: SANEAMENTO PROF. CARLOS EDUARDO F MELLO e-mail: cefmello@gmail.com Conceito Tanques sépticos Unidade cilíndrica ou prismática retangular, de fluxo horizontal, para tratamento de esgotos por processos de sedimentação, flotação e digestão. Utilização NBR 7229 indica tanques sépticos para: - Áreas desprovidas de rede pública coletora…

acarretava o abrandamento da pena, estimulando o descumprimento das penas alternativas ao cárcere. O recurso, devidamente contra-arrazoado, foi submetido a julgamento pela Corte Estadual, a qual, de forma unânime, resolveu lhe dar provimento. A referida Corte fixou como condição especial ao cumprimento de pena no regime aberto, com base no Art. 115 da LEP, a prestação de serviços à comunidade, o que deveria perdurar por todo o tempo da pena a ser cumprida no regime menos gravoso. Atento…

nocivos a sociedade e de punir todos que o práticam. Essa punição deve ser justa, ou seja, de acordo com a nocividade do comportamento. A justa aplicação da pena deve seguir pricípios que resguarda a sociedade e ao mesmo tempo o indivíduo apenado. Vejamos os principais princípios da aplicação da pena: a)Legalidade: a pena a ser aplicada, deve estar contida previamente em lei vigente, sendo inadmissível uma punição sem que haja previsão. De forma expressa, tal…

Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem contra os bons costumes; II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais e especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; III. A lei destinada à vigência temporária terá vigor até que outra a revogue; IV. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Pode-se afirmar que são CORRETAS apenas: a) I, II e III. b) II e IV. c) II. d) I, II e IV.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 LEVANTAMENTO DA CONDIÇÃO DO PAVIMENTO EXISTENTE 5 3 MEMORIAL EXECUTIVO 8 3.1 DEFINIÇÕES 8 3.2 ELABORAÇÃO DO PROJETO 8 3.3 ANALISE E SOLUÇÃO 10 4 CONCLUSÃO 16 1 INTRODUÇÃO Para a definição de alternativas de restauração é necessário o estudo da condição do pavimento existente. Este estudo é precedido por uma avaliação funcional e uma avaliação estrutural. Essas avaliações fornecem dados…

ATIVIDADE 3Das definições abaixo, apenas uma não é aceitável para entender o significado da Constituição Federal:Resposta Correta: a. Conjunto de normas que, por sua especial importância, podem ser alteradas tanto por quorum especial quanto por maioria simples;Feedback da resposta: A Constituição Federal de 1988 é rigida, formal, escrita e possui clausulas, chamadas de pétreas, que somente podem ser alteradas por uma Nova Assembleia Constituinte, como a que aprovou a Constituição Federal…