Qual A Relevância Do Princípio Da Segurança Jurídica

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questão 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância…

comercial, exercida por pessoa física ou jurídica, em regime de livre concorrência" (grifo nosso). Prossegue ainda, nos incisos I e II do mesmo artigo, conceituando os sujeitos sobre os quais a referida norma se debruça: o trabalhador autônomo de cargas (TAC) e a empresa de transportes rodoviários de cargas (ETC). O primeiro trata-se de "pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional"; já a segunda é "pessoa jurídica constituída por qualquer forma…

constitucionais, ratificando diferentes princípios e direitos trazidos pela Lei Maior. A Constituição Federal existe principalmente para disciplinar a vida do Estado, e como meio de acabar com a coação do contribuinte, o CDC é uma importante ferramenta para disciplina do fisco. Segundo Bornhausen, é chegada a hora do contribuinte ter uma relação de igualdade jurídica com o fisco. Já nos primeiros artigos do CDC, podemos destacar uma determinação de grande relevância: o Princípio da…

procuração em anexo, Kássia Luyanne Rabelo de Queiroz e Monakênia Gomes Apolônio, com o devido acatamento e respeito perante Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato praticado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara da Comarca de Quixadá-CE. I – DOS FATOS O impetrante sofre uma ação penal movida pela…

Oportunamente estamos diante de 2 (dois) direitos sociais, o direito à moradia e o direto ao lazer, senão vejamos a Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Entretanto, qual direito deve ser protegido? Bem, no entendimento do Registrador Edésio Fernandes, publicado no site

vício transrescisório. Problema: Qual a importância do estudo da citação válida no processo civil e quais as consequências da sua ausência em um processo no qual há julgamento do mérito e trânsito em julgado? A citação válida completa a relação jurídica processual e torna o processo apto a se desenvolver até chegar à decisão final e o posterior trânsito em julgado. É imprescindível no presente trabalho analisar o enquadramento da citação dentro dos pressupostos processuais,…

na preservação da norma impugnada ou na sua eliminação do sistema. Neste sentido, diz o artigo 7° da Lei 9.868/9 que “não se admitira intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas que “ o relator, considerado a relevância da materia e a representividade dos postulantes, poderá, por descpacho irrecorrível”, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades (§2° do art. 7° da Lei 9.868/99. Trata-se da figura do amicus curiea, cuja função é…

privado, é de uso comum. Risco ambiental: possibilidade de ocorrência de degradação ambiental. Poluição: degradação da qualidade ambiental resultantes de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e bem-estar da população. Agente poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental. Dano ambiental: consiste em qualquer alteração das propriedades físicas, químicas…

à adoção e 25 mil casais pretendentes. Todavia a maioria dos casais, cerca de 80%, tem a pretensão de adotar bebês de até três anos de idade e apenas 7% das crianças enquadram-se nessa faixa etária. Diante dos dados mencionados, observa-se a relevância de verificar a possível regulamentação da adoção homoparental. Tendo em vista a complexidade e polêmica do tema, justifica-se a analise da possibilidade de adoção a partir do conceito contemporâneo da evolução da família abordando…

PRINCIPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL As ideias de igualdade e de liberdade, apanágios do Iluminismo, deram ao Direito penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o estado absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os Códigos Penais dos países democráticos e, afinal, receberam assento constitucional como garantia máxima de respeito aos direitos fundamentais do