Qual A Relevância Do Princípio Da Segurança Jurídica

A elogiável dicção do princípio do acesso à Justiça estampada na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXV) reafirma o compromisso de que o Judiciário, apesar das dificuldades estruturais e conjunturais, deve continuar a ser depositário das expectativas alvissareiras dos jurisdicionados, como última instância de composição dos conflitos individuais e coletivos. 2. O magistrado não é um mero autômato da aplicação da lei A tradição formalista da dogmática jurídica é, realmente, um ponto a

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I A SÚMULA VINCULANTE COMO MEIO EFICAZ DE CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA ORIENTANDO(A): ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO ORIENTADOR(A): PROF. MS. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA Goiânia 2014ISADORA EL HAGE ANDRADE DE CASTRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Edivaldo de Paula e SILVA¹ Arlete Mara Dorta BACIL² O Sistema Tributário Nacional encontra-se inserido na Constituição Federal a partir Título VI, inicialmente no artigo 145 que versa sobre os Princípios Gerais em matéria tributária e traz o rol das espécies tributárias cuja competência é comum a todos os entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Consoante às palavras do…

Contabilidade) Questão 2: Levando em conta os pressupostos essenciais da contabilidade, o CPC determina que as demonstrações contábeis devem respeitar os princípios que norteiam a contabilidade. Esses princípios, também chamados de pilares da contabilidade, têm como base estabelecer um norte pelo qual as demonstrações contábeis deve se pautar. Sobre os princípios contábeis, assinale a alternativa incorreta: 4 - Determina que seja adotado o menor valor para o Ativo e o maior valor…

ESTADUAL POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO, ESTADO DE EXCEÇÃO. A EXCEÇÃO NÃO SE SUBTRAI À NORMA, MAS ESTA, SUSPENDENDO-SE, DÁ LUGAR À EXCEÇÃO --- APENAS ASSIM ELA SE CONSTITUI COMO REGRA, MANTENDO-SE EM RELAÇÃO COM A EXCEÇÃO. Processo:…

mérito administrativo, isto é, o poder discricionário posto à disposição do administrador no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, objetivando o atendimento do interesse público. Tal controle será apresentado a partir da ponderação dos princípios da Independência dos Poderes e da Unidade Jurisdição. O artigo procura definir discricionariedade, caracterizando-a, bem como sustenta a diferenciação entre o estudo deste fenômeno a partir das opções na aplicação da lei nos casos…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO N°: RECORRENTE: ______________________________________________________________ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS __________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nestes autos, vem, com o respeito e acatamento de estilo, à honrosa presença de Vossa Excelência, por conduto de seus advogados subscritores, esteada no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal,…

TAREFA 4-1 A palavra “princípio” vem do latim “principium”, que significa, numa acepção simples, início, começo, origem das coisas. Na ideia de Luís Diez Picazo citado por Bonavides “onde designa as verdades primeiras”, bem como têm os princípios, “servido de critério de inspiração às leis ou normas concretas desse Direito positivo”. Os Princípios são definidos por SUNDFELD (1995, p.18) como as "ideias centrais de um sistema, ao qual dão sentido lógico, harmonioso, racional,…

reascendeu antiga discussão sobre o tão esperado novo instituto, suas características e responsabilidades. Todavia, ainda não são profundos os debates sobre a falência e consequentes repercussões sobre a destinação do patrimônio do titular da nova pessoa jurídica, nem mesmo os direitos de seus credores. É fácil dizer que, ao contrário do tradicional empresário individual, o titular da empresa individual de responsabilidade limitada, a denominada EIRELI, passará a ter responsabilidade…

conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança segundo os critérios de justiça. a) Normas = são as regras que definem os procedimentos a serem adotados pelos destinatários do Direito. As proibições impostas pelas normas jurídicas traçam a linha divisória entre o lícito e o ilícito. b) Imposto coercitivamente pelo Estado – Entre as diversas espécies de normas, apenas as jurídicas requerem a participação do Estado. Este controla a vida do país…