CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXX

Processo n.XXXXXXXXXXX

XXXXXX, já qualificada, nos autos da AÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, que lhe move o MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX, através de sua advogada esta subscreve, com escritório localizado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

1. SÍNTESE DA INICIAL

A Requerente ajuizou ação de desocupação de área urbana alegando ser o Município proprietário da área de lazerXXXXXXX. Aduz que a Requerida supostamente invadiu área verde de sua propriedade com uma edificação de R$ 16,48m².

Afirma que notificou a Requerida em meados de novembro de 2011 com imposição de multa e tudo pela suposta irregularidade na edificação construída em área Pública.

Sustenta que, em junho de 2013, nova vistoria foi feita e que a situação continua inalterada.
Por fim, com base no art. 51 da Lei complementar 68/08, pede a condenação da Requerida à desobstrução da área e reintegração de posse do Requerente.

2 - DO MÉRITO

A Requerida sempre agiu de boa-fé.

Conforme demonstram os protocolos anexos, diferentemente do alegado pela Requerente, a Requerida recorreu aos autos de infrações e tentou resolver amigavelmente junto ao Município, sem, contudo obter êxito.

Primeiramente, com relação suposta invasão atribuída à Requerida, conforme a cláusula sétima do Contrato de Loteamento Jardim Pedramar, o lote deveria ser entregue demarcado, o que não ocorreu.

A Requerente afirma que a Requerida ocupa atualmente área destinada para o lazer.

Oportunamente estamos diante de 2 (dois) direitos sociais, o direito à moradia e o direto ao lazer, senão vejamos a Constituição Federal:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à