Qual A Relação Entre A Cf 88 O Novo Código Civil

renome da literatura jurídica civil: Flávio Tartuce, Pablo Stolze e Carlos Roberto Gonçalves. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho dividem os princípios em: Princípios Gerais aplicáveis ao Direito de Família e Princípios Especiais do Direito de Família. Tendo como Princípios Gerais: Princípio da Dignidade da Pessoa humana, Previsto no art. 1.º, III, da CF/1988, principio também reconhecido por Flávio Tartuce e Carlos r. Gonçalves. Prevê o art. 1.º, III, da CF/1988, que o…

RESPONSABILIDADE CIVIL A Responsabilidade Civil é o dever de repare um dano causado a outra pessoa. Obrigação e Responsabilidade A obrigação é sempre um dever jurídico originário; responsabilidade é um dever jurídico sucessivo consequente à violação (inadimplência) do primeiro. Se alguém se compromete a prestar serviços profissionais a outrem, assume uma obrigação, um dever jurídico originário. Se não cumprir a obrigação (deixar de prestar os serviços), violará o dever…

alterações substanciais pelas quais vem passando esse instituto, que é basilar e fundamental não só para o Direito Civil, como para todo o Direito Privado.3 Não vamos, aqui, repetir todos os conceitos que constaram naquela obra. Na realidade, o presente trabalho serve como atualização antecipada do nosso trabalho, trazendo novos tratamentos jurisprudenciais dados tanto em relação à função social dos contratos quanto à boa-fé objetiva. Isso, inclusive, para demonstrar que a…

trabalho tem como propósito o favorecimento do desenvolvimento de competências profissionais para tomada de decisões, atuação como consultoria, empreendedorismo, captação e aplicação de recursos, com uma visão global do papel do administrador em relação aos seus impactos no ser humano, na organização e na sociedade. DESENVOLVIMENTO DIREITO EMPRESARIAL Objetivando neste trabalho a breve análise do conceito de Direito Comercial e…

seu executante. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, do “Direito da Empresa” que se estende do artigo 966 as 1195. O principal ator dentro dom direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição especifica no mesmo artigo 966. De acordo com o Código civil as empresas podem se organizar de cinco formas: Sociedade por…

Brasil é fruto de um passado colonialista e de uma cultura permeável às idéias e conceitos oriundos do Direito estrangeiro. A tendência não se modificou, quando da modernização do País, com a adoção de microssistemas especiais. Assim, o Direito Civil, que é o direito dos iguais, dos homens livres e dos fraternos, herdou um forte embasamento do Direito francês e, com essa tendência, abriu as portas à modernidade. Na concepção moderna, temos o Estado na sua clássica divisão de poderes,…

114 da CF/88 leva-nos a discutir acerca dos novos limites da competência da Justiça do Trabalho, a mais importante modificação sem sombra de dúvidas fora a ampliação da competência desta Especializada para processar e julgar as ações oriundas da relação do trabalho, inciso I deste artigo, em outras palavras a Justiça Obreira passou a ser competente para conhecer não só as ações decorrentes da relação de emprego, mas qualquer relação de trabalho, seja este subordinado ou não, portanto a…

de direito comercial só surgiu em 1807, com a criação do Código Comercial Francês. Para Waldemar Ferreira4 (1961, p. 150), o aludido Código Comercial “consolidou todas as normas em vigor e abriu novos rumos ao Direito Comercial, sem servir de embaraço ao seu desenvolvimento”. No Brasil, primeiramente, foi desenvolvida a Teoria dos Atos e Comércio que, segundo resumo de José Raimundo dos Santos Costa5 (2004, p. 266) trata-se de “uma relação de atividades econômicas, sem que entre elas se…

Objetivo, é aquele que tem como foco a atos em si mesmo, e o subjetivo, tem relação com a pessoa que desempenha a função comercial. consideramos o direito comercial como estático, pois ele se adapta às necessidades da empresa. Por fim o direito empresarial prioriza a estruturação da organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário. Hoje há uma proteção grande com a atuação do atual código civil brasileiro, quanto a empresa e a circulação de bens e…

haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. 13ª Clausula- O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se…