Qual A Relação Entre A Cf 88 O Novo Código Civil

Com a promulgação do Novo Código Civil Brasileiro (lei 10.406 de 2002), aglutinaram-se os Códigos Civil e Comercial. Dessa forma o Direito Comercial passou a reger as transações comerciais como um todo, e inseriu no bojo das relações comerciais algumas características tais como o Cosmopolitismo, que é a capacidade de tratar as questões de comércio com mais abrangência, independente da nacionalidade das partes e, a Onerosidade, que é caracterizada pela necessidade da relação comercial de…

inconformado, atacou a decisão, alegando que a decisão foi precipitada tendo em vista não ter sido respeitado o prazo de dois anos da separação de fato. Mas não merece prosperar a tese do apelante, pois o novo divórcio, trazido pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que modificou o art. 226, § 6º, da CF/88. Com esta emenda o legislador constitucional retirou os prazos para propositura de ação ou procedimento administrativo para obtenção do divórcio e gerou polêmica na doutrina…

III. Meio Ambiente na Constituição Federal IV. Princípios do Direito Ambiental V. Proteção jurídica dos animais VI. Repartição de competência no Direito Ambiental VII. Responsabilidade Civil Ambiental VIII. Estudo do Impacto Ambiental IX. Processo Administrativo Ambiental X. Espaço Ambientalmente Protegido e Código Florestal XI. Direito Ambiental x Urbanística XII. Responsabilidade Penal Ambiental I. PRELÚDIO Atualmente o meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma…

apresenta-se como suporte no presente estudo, para entender o descompasso que há entre a realidade desses menores, frente aos números registrados, e o processo complexo da adoção no Brasil. OBJETIVO GERAL Demonstrar os principais aspectos da adoção e a relação que envolve as famílias com todo o trâmite processual legal, bem como enfatizar nos princípios norteadores da referida demanda processual. OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Entender os critérios da adoção no Brasil; • Definir os efeitos…

ambiente de trabalho. O assédio moral nada mais é do que a imposição aos trabalhadores de situações constrangedoras e vexaminosas, no transcorrer de sua jornada de trabalho, ou mesmo em razão desta, de maneira reiterada e contínua, perfazendo uma relação de submissão. Buscar no pensamento filosófico explicações para o assédio moral é, em parte, buscar as causas longínquas para tal violência, tendo como enfoque preponderante o conteúdo ético da questão. Este trabalho teve…

estrutura e função da Constituição, segundo Hans Kelsen, e de sua configuração na Constituição Brasileira de 1988, pergunta-se, qual a relação entre a CF/88, o novo Código Civil e as demais normas vigentes no âmbito do Estado Brasileiro? R= Todos seguem a teoria pura do Dreito que hierarquiza as normas, sendo que a princial é a norma fundamental, já que o código de 88 segue a constituição fundamental. QUESTÕES OBJETIVAS 1. Sobre a Teoria Tridimensional do Direito, assinale V…

Direito de Propriedade no Âmbito Civil Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da UNINOVE. São Paulo, 05 de maio de 2014 1 Sumário RESUMO .......................................................................................................... 3 INTRODUÇÃO....................................................................................................4 PARTE I - PRINCÍPIOS NO DIREITO BRASILEIRO .........................................6 PARTE II…

tem sido um tema bastante discutido, atualmente, por conta da tramitação da PEC 37, no Congresso Nacional. Esta proposta de emenda constitucional acrescenta o § 10 ao art. 144 da CF/88, prevendo que a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incumbem privativamente às Polícias Federal e Civil. Há um acalorado debate envolvendo, de um lado, os Delegados de Polícia e, de outro, os membros do Ministério Público, conforme vocês já devem ter acompanhado pela…

de atuação do Estado, a Regulação pode ser apresenta por categorias da atividade regulatória: • Regulação Econômica que é caracterizada pela intervenção direta nas decisões de mercado, tais como definição de preços, competição, entrada e saída de novos agentes nos mercados. A proposta deve propor o aumento da eficiência econômica por meio da redução de barreiras à competição e à inovação, utilizando a desregulamentação, a privatização e fornecendo estrutura para o funcionamento e a…

poder litigar com mais liberdade. Vem a juízo determinar que a ré religasse a linha telefônica desligada sem motivo e sem qualquer aviso. Fato que prejudicou exercício de suas atividades comerciais resultando em perdas de clientes e realização de novos negócios. Afirma a autora ser a referida linha telefônica o único meio de comunicação com seus clientes e ainda, que se utilizava da linha telefônica de sua vizinha para resolver situações de urgência, fato constrangedor e incomodo para…