Qual A Relação Entre A Cf 88 O Novo Código Civil

servidora do mestrado em direito da UFC), pela alegria e solicitude de sempre. Especialmente a Érica Regina Albuquerque de Castro pelo apoio, companheirismo e dedicação. Sou grato, também, aos professores da UFC, que me fizeram ver o Direito com novos olhos, em especial os Professores Doutores Rui Verlaine Oliveira Moreira, Alba Maria Pinho de Carvalho e Maria Vital Rocha, conjuntamente com o Professor Dr. Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (UFPE), esmerado examinador de minha…

O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 – TEXTO 03 2.1 CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS O primeiro Código Civil brasileiro, de autoria de Clóvis Beviláqua, foi Promulgado em 1916 para entrar em vigor em 1° de janeiro de 1917. O Código de 1916 refletia a sociedade individualista do século XIX, consagrando a propriedade como absoluta; sob o ponto de vista econômico, era inspirado nas idéias liberalistas; no que diz respeito à família, extremamente conservador. O importante era garantir a…

normativos ou subjetivos. Em relação aos delitos materiais, a prova acusatória deve estender-se à demonstração da realização da conduta, da produção do resultado e do nexo de causalidade entre uma e outro. A prova do dolo e da culpa, elementos do tipo, incumbe também à acusação (contra, no sentido de que em decorrência da demonstração do dolo e da autoria o dolo é presumido. (referência Damásio de Jesus) 3) Quem deve realizar o exame de Corpo de Delito? O Código de Processo Penal, em seu Art.

pertence; ... III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” (GRIFAMOS) Em consonância com tais preceitos o atual Código Civil, estipula: “Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. ... Art. 396. Não havendo fato ou omissão…

IRRETROATIVIDADE DO § 13, ART. 97 DO ADCT EM RELAÇÃO ÀS ORDENS DE SEQUESTRO DEFERIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA EC/62 A regra inserida pela EC/62 por meio da introdução ao ordenamento jurídico pátrio do art. 97, § 13[1] do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), apesar de ter efeito imediato, não se aplica às situações consolidadas enquanto vigente o regime anterior, mormente nos casos em que haja deferimento de sequestro antes da vigência do novo regramento, tendo…

SIGILO  HUMANIZAÇÃO  JUSTIÇA  DIGNIDADE E SOLIDARIEDADE  DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA  Juramento de Gestão Ambiental Juro como Gestor Ambiental exercer minha profissão, com compromissos morais, éticos e preservacionista desenvolvendo a relação harmoniosa entre homem e natureza, pelo bem da coletividade, resguardando e zelando pelos recursos naturais e bens ambientais em prol do desenvolvimento sustentável. COMO SURGIU A BIOÉTICA  O nascimento da Bioética tem…

.....................04 2 USUCACAPIÃO POR ABONDONO DO LAR...............................................................06 3 ESPÉCIES DE USUCAPIÃO E ALGUNS REQUISITOS..............................................10 3.1 II CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/1988)..................................................................12 3.2 III – LEI 6.969/1981.........................................................................................................13 4 FORMA DE CONSTITUIÇÃO...............

constitucionales. Palabras clave: Adopción. Las parejas homosexuales. Controversia. Derecha. Sumário: Introdução. 1. Conceito de adoção. 2. Contexto histórico da adoção. 3. Adoção no Brasil. 4. Filiação e seus princípios constitucionais. 5. O capítulo V do Código Civil de 2002 e as alterações feitas pela Lei nº 12.010/09. 6. A família homoafetiva e a jurisprudência referente ao reconhecimento de união estável. 7. Jurisprudência nos casos de adoção por casais homoafetivos. Conclusão.…

94-475/94 reforça os meios preventivos da insolvência, simplificando os procedimentos e trazendo medidas mais eficazes no sentido de assegurar os direitos dos credores. Hoje, o institutoredressement (reerguimento ou recuperação) está inserido no Novo Código Francês do Comércio de 2001. Na Itália surgiu em 1991 com a Lei nº 223, com intuito de salvar as empresas, e com o Decreto Legislativo nº 270, para regulamentar a administração extraordinária das grandes empresas. Em Portugal, no ano…

pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; A alínea ‘m’ versa sobre a exigência de requisitos mínimos de idoneidade moral conforme previsto na própria Constituição (art. 14, §9º da CF/88) “a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato”. Requisitos já exigidos em outros cargos públicos, como a própria magistratura. Quase fato que um…