Qual A Prescrição Nos Crimes Falimentares

recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento. E - As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação. Alternativa(C) 3- É incorreto afirma sobre as exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: A - As ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; B - Ações que demandam quantia ilíquida, independentemente da situação da massa falida na relação processual; C - As reclamações trabalhistas, para as…

no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de 21/06/45;…

porque não se trata de privilégio real, mas de privilégio pessoal, que só se realiza efetivamente dentro da falência. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido de falência, um civil pode fazê-lo. Entretanto, no pólo passivo, a lei falimentar brasileira não se aplica ao devedor civil, só atingindo os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de outrem, deve…

privilégio, porque não se trata de privilégio real, mas de privilégio pessoal, que só se realiza efetivamente dentro da falência. Não é necessário ser comerciante para fazer o pedido de falência, um civil pode fazê-lo. Entretanto, no pólo passivo, a lei falimentar brasileira não se aplica ao devedor civil, só atingindo os comerciantes, diferente de outros países, como, Alemanha, Suíça, Áustria e E.U.A., onde o devedor civil pode falir. Um comerciante, para requerer a falência de…

âmbito de aplicação da lei falimentar todas as pessoas jurídicas que não sejam sociedades empresárias, tais como, as fundações, as associações, as sociedades simples e as cooperativas. Ademais, certos empresários, por expressa determinação legal, jamais poderão ter a sua falência decretada. São eles, nos termos do artigo 2º, inciso I da LEI 11.101/05, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Outros empresários somente poderão ser submetidos ao processo falimentar em…

extrajudicial d. o plano pode abranger os créditos constituídos até a data do pedido de homologação e. nenhuma das alternativas anteriores Pergunta 4 1. É incorreto afirmar sobre as exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: a. As ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; b. Ações que demandam quantia ilíquida, independentemente da situação da massa falida na relação processual; c. As reclamações trabalhistas, para as…

ANUAL ESTADUALPARAÍSO MATUTINO MATÉRIA: DIREITO EMPRESARIAL PROF: FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS contato@cursofmb.com.br FALÊNCIA (LEI 11.101/05) Visão panorâmica do processo falimentar O processo de falência tem 3 fases: 1. Fase pré falencial Vai da petição inicial até a sentença, já que até antes da sentença ainda não haverá falência, e sim mera expectativa da falência. Em termos práticos é possível algumas medidas cautelares. 2. Fase Falencial Vai da sentença de falência até a sentença de…

eles comparecer em juízo e prestar informações sobre todos os negócios da empresa. Não podem ausentar-se do lugar da falência sem autorização do juiz. O não cumprimento desses deveres poderá sujeitá-los à prisão. Liquidação do Processo Falimentar Dois objetivos:  realização do ativo, vendendo-se os bens arrecadados;  pagamento do passivo, satisfazendo-se os credores admitidos, de acordo com a natureza do seu crédito e as forças da massa. Reabilitação do Falido A…

Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas Direito Falimentar Leandro Marques de Oliveira, 6ºA Reduto, 2014 Crimes Falimentares Introdução: No Brasil não existe na legislação um conceito de crime falimentar, nesse ínterim o que se encontra, são crimes tipificados como falimentares, estes tiveram sua terminologia de crime falimentar substituída com o advento da nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) no que se refere às disposições penais. A condição

Cheque: natureza jurídica. Legislação. Noções. Origem da palavra “cheque”. Síntese histórica. Requisitos extrínsecos. Figuras intervenientes. Cheques sem fundos. Espécies de cheque. Endosso. Aval. Apresentação do cheque. Câmara de compensação. Prescrição. Reflexos do cheque pré-datado nas áreas penal, comercial, civil (instrumento de crédito). Há sanção para quem se recusa a receber cheque? 1.3.4. Duplicata: origem. Conceito. Fatura comercial. Requisitos. Título causal.…