Qual A Peça Cabível No Caso Concreto

Secretaria, enquanto vigente o parcelamento. Acertadamente, em data posterior o M.M. Juiz de Direito, reformulando este entendimento anterior, entendeu que: mais adequada se afigura a decretação da extinção da punibilidade do agente, no caso concreto. E assim faço peças razões seguintes: Depreende-se dos Autos que, efetivamente, está comprovado que a Empresa .........., ingressou em ......., no Programa de Recuperação Fiscal, consoante indica o documento de fls. ........, tendo a…

05 – Observe atentamente o Meio ambiente de trabalho ao circular na obra e informe as condições ambientes de inseguranças encontradas, caso não possa corrigi-las imediatamente. 06 – Não consuma bebidas alcoólicas ou qualquer outro tipo de intorpecente. 07 – Use óculos de segurança contra impactos e respingos, para trabalho em fabricação e lançamento de concreto. 08 – Use máscara contra poeira em trabalhos que provoquem seu desprendimento. 09 – Quando operando a betoneira, use luvas,…

advogado de Tício, é intimado da decisão. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, apresentando as razões, e sustentando as teses jurídicas pertinentes. Exame da OAB - 2o. Fase - Peça Prático Profissional Postado por Ana Cláudia Lucas Abaixo a situação problema para elaboração da peça processual do Exame da 0AB, segunda fase, realizado no Domingo, 21 de agosto. Tício foi denunciado e…

PREZADOS SENHORES O EXAMINANDO SOLICITA À COLENDA COMISSÃO EXAMINADORA QUE A PEÇA, POR ELE APRESENTADA, “MANDADO DE SEGURANÇA”, SEJA, CORRIGIDA NOS TERMOS DE SUA ESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO E TESE DEFENDIDA. A OPÇÃO POR ELE APLICADA, FOI MEDIANTE A CONSTRIÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CONFERIDA ATRAVÉS DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, PRATICADO POR AUTORIDADE PÚBICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO, ART. 5º, LXIX, CF/88 E ART. 151, IV, CTN.…

AGOSTO DE 2012, POR VOLTA DAS 12:00 HORAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL/AS XXXXSA, O PACIENTE VEIO A SUBTRAIR PARA SI UMA PEÇA DE VESTIARIO QUE ESTAVA DE ESPOSIÇÃO NUMA GONDOLA, QUANDO FOI DETIDO POR UM AGENTE DE SEGURANÇA DO REFERIDO ESTABELECIMENTO. FOI SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL PELOS SEGURANÇAS ART 244 DO CPP, FOI ENCONTRADO NO INTERIOR DE SUAS VESTES, UMA PEÇA DE VESTIARIO A QUAL SERIA DO ACERVO DA LOJA. SOLICITADA A INTERVENÇÃO DE UMA RADIO PATRULHA, O PACIENTE E O…

Semana Aula: 11 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Apelação - Procedimento Comum Ordinário OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Identificar no caso concreto o direito do recorrente e a forma de garanti-lo através da impugnação da sentença; Compreender que para cada decisão judicial interlocutória ou de mérito, haverá um meio de impugnação próprio. Redigir a peça processual de interposição e suas razões, direcionando ao órgão julgador competente. TEMA Apelação - Procedimento Comum…

ESTÁGIO SUPERVISIONADO I DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO – 7º TERMO Trabalho simulado 01 – (2008-2) PEÇA PROCESSUAL Marcos Ricieri, residente e domiciliado na cidade de Florínea (SP) empregado que trabalhou em concessionária de venda de motocicletas, sediada em Assis (SP), sem registro formal do contrato de trabalho, pelo período de um ano e sete meses, recebia salário fixo, acrescido de comissões sobre as vendas, sem pagamento de nenhum reflexo. Foi dispensado, nada lhe

CASO CONCRETO Em 12/1/2012, sexta-feira (contasse a partir do primeiro dia útil 15 segunda-feira), Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas (rol de

adequado disponível às partes para se buscar a reforma, invalidação ou esclarecimento de decisões judiciais no curso de um processo. 1.2 Os recursos no CPC O Código de Processo Civil, em seu artigo 496, prevê os recursos cabíveis no Processo Civil: Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; Vl – recurso especial; Vll –…

que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor falar que PARA CADA FUNÇÃO EXISTE APENAS UM RECURSO. Enfim, cada recurso possui sua impugnação própria; c) Proibição da reformatio in peius - identificação;