Qual A Natureza Jurídica Dos Sindicatos

1. Conceito Refere-se aos direitos de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica. Os titulares do direito, embora tratados coletivamente, são determináveis ou passíveis de identificação, pois possuem vínculo jurídico. Como exemplo, há os direitos de determinadas categorias sindicais que podem, inclusive, agir por meio de seus sindicatos. Todo indivíduo é titular de direitos. Mas…

estimulando a solução dos conflitos pelas próprias partes envolvidas. Com efeito, o art. 8° da Carta Maior concedeu autonomia administrativa, financeira e política aos sindicatos, legitimando-os como representantes da categoria respectiva nas questões judiciais e administrativas e tornando obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Todavia, muitas vezes a denominada autocomposição dos conflitos coletivos (em que os próprios entes envolvidos…

uma contribuição compulsória, o que significa dizer que, todos aqueles que pertencerem a uma categoria deverão realizar o pagamento desta contribuição, ainda que não sindicalizados. Diante desta obrigatoriedade, a contribuição sindical tem natureza jurídica de tributo, vez que independe da vontade dos empregados e empregadores, não estando, portanto, o seu pagamento, sujeito à anuência destes. Ela corresponde a um dia de trabalho para os empregados (artigo 580, inciso I da CLT - clique…

trabalho, no caso de dissídio coletivo de natureza econômica, ou também a interpretação ou declaração do alcance de uma norma jurídica já existente, aqui chamado de dissídio coletivo de natureza jurídica, aos quais teceremos maiores comentários ao decorrer do presente estudo. Palavras-chave: dissídio coletivo; solução de conflitos; processos. 1 INTRODUÇÃO Dissídios coletivos são ações propostas à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações…

seja interpretando normas jurídicas preexistentes. Amauri Mascaro conceitua que "processos de dissídios coletivos são aqueles destinados a solucionar os conflitos coletivos de trabalho." No entanto, é preciso analisar o dissídio coletivo não como processo em si, mas, ao revés, como ação, pois é esta que instaura o processo. O dissídio coletivo ocorre quando há controvérsia entre classes de trabalhadores, ou seja, entre empregados e empregadores, sob iniciativa do sindicato responsável…

da Constituição de 1988 e da proposta de reforma sindical, ainda é relativamente escasso. INTRODUÇÃO O Brasil, de 1964 até 1985, esteve sob um regime militar, e todo o País era regido pelo braço forte do militarismo. O controle exercido sobre os sindicatos era evidente, e havia uma forte restrição ao princípio da liberdade sindical. Na realidade tal situação já se mantinha não só devido ao militarismo em si, mas desde as restrições impostas pela Constituição de 1937. Após a Constituição…

GUARULHOS 2012 UnG GRADUAÇÃO EM DIREITO Bruna, Bruna, Douglas, Heloíza, Mara, Samara e Tais. GUARULHOS 2012 SUMÁRIO HISTÓRICO NATUREZA JURÍDICA DISTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDEREATIVA GENERALIDADES PRAZOS PARA PAGAMENTO APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES RURAIS ATRASO NO PAGAMENTO

provenientes dos dissídios coletivos, os quais visam a interpretação de determinada norma jurídica ou á criação, modificação ou extinção da condição de trabalho para a categoria, tendo como partes envolvidas indeterminadas, pois a controvérsia envolve toda a categoria profissional e econômica. 2. BREVE COMENTÁRIO ACERCA DO DISSÍDIO COLETIVO O dissídio coletivo tem sido utilizado em razão dos sindicatos não quererem dialogar ou pela sua incompetência para esse fim. As empresas…

DCTF E SINDICATOS DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS É uma declaração de apresentação obrigatória à Receita Federal. O objetivo dessa declaração é informar os tributos e contribuições que são apurados pela empresa por meio de programas geradores específicos. Através da DCTF também é obrigatório declarar se os tributos e contribuições estão pagos, se houve parcelamento ou, ainda, se existem créditos e compensações. Alguns exemplos de tributos são: *…

Martins SINDICATO Artigo 511 CLT – Não há definição legal, mas doutrinária de sindicato. Não há necessidade de prévia formação de associação profissional para a constituição do sindicato. (artigo 512 CLT não recepcionado pela CF/88). Conceito: É a associação de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade profissional ou econômica, para a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, administrativa ou judicialmente. Natureza Jurídica – Pessoa jurídica…