Qual A Natureza Da Competencia Relativa Ou Absoluta

constituinte originário, segundo o autor, é um poder que se encontra fora da Constituição e ainda assim, acima dela. Já o poder constituinte derivado, é um poder dado como jurídico, sendo um poder menor, porém, essencial. Um poder de exercício normal e de natureza limitada, ou seja, nunca se sobrepondo às normas constitucionais. Um exemplo claro desse poder e de cláusula pétrea, é citado pelo autor em seu livro: “As Constituições brasileiras desde 1891, por…

disciplinar militar. Desta forma, de acordo com a base teórica utilizada, percebe-se que existem dois tipos de nulidades: as absolutas e as relativas. As nulidades absolutas são aquelas que apresentam vícios insanáveis que atentam gravemente contra os princípios constitucionais e informadores, ou seja, que ofendam algum interesse de ordem pública. As nulidades relativas, por sua vez, são aqueles vícios sanáveis que contrariam alguma norma infraconstitucional, interessando…

eventualidade e da preclusão. 4- Qual o conceito de competência? R: Competência é a medida ou quantidade de jurisdição atribuída aos seus órgãos de exercício. A jurisdição, muito embora una, necessita ser distribuída entre os agentes nela investido, tudo visando a melhor administração da justiça. É a competência, portanto, a divisão do poder estatal entre seus agentes políticos. 5- Quais são os critérios objetivos da competência? R: Tais critérios, por vezes, devem ser…

represente, que produz efeitos jurídicos imediato, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Di Pietro)  Fatos da Administração o Ato  imputável ao homem o Fato  imputável à natureza  Se do fato decorrer algum efeito mundo jurídico  fato jurídico  Se produzir efeito no campo do direito administrativo  fato administrativo Ex.: morte do funcionário  vacância no cargo o Atos da…

A COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Ana beatriz de Souza Santana Faculdade Apoio/Unifass RESUMO: Este trabalho tem como intenção realizar breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, e, seus critérios de fixação. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição e competência sejam usadas como se…

CF/88 – ART. 14 A 17 E EMENDAS 9.504/97 – LEI GERAL DAS ELEIÇÕES, ATUALIZAÇÃO LEI 13.891/13 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS 64/90 – LEI DAS INELEGIBILIDADES, OU DA FICHA LIMPA, ALTERAÇÃO 135/10 CE INDIRETAS CPC CPP DOUTRINA RESOLUÇÕES DO TSE APESAR DA COMPETÊNCIA ELEITORAL SER DA UNIÃO, PODE O MINISTRO DO TSE ELABORAR RESOLUÇÃO COM FORÇA DE LEI. APESAR DE SEREM ATOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO. AULA 23/02/15 DIREITO ELEITORAL - ALISTAMENTO ELEITORAL - CONCEITO: DOCUMENTO PÚBLICO EMITIDO PARA QUE…

Resposta do réu - arts. 297 - 318 CPC RESPOSTA DO RÉU A classificação da resposta, tomando por base o aspecto formal, pode ser: 1. Contestação – art. 300 2. Exceção – art. 304 3. Reconvenção – art. 315. Tomando por base a sua natureza jurídica, a resposta pode ser: 1. DEFESA INDIRETA PROCESSUAL – por meio desse tipo de defesa o réu ataca vícios processuais da ação, tentando obter a extinção do processo, a convalidação de algum ato defeituoso ou apenas a mudança de órgão…

delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios…

Ação Natureza Finalidade Requisitos Rito Remissões Ação ex empto (ou ex vendito) Ação real Entrega da parte faltante da coisa; complementar a área dada a menor do avençado Venda ad mensuram Comum - CC 500 Confessória Ação real (petitória) – tem a propriedade e o direito real de servidão como causas de pedir (fundamentos) Reconhecimento de servidão; respeitar seu exercício; perdas e danos; e demolição de eventual obra que impeça exercício da servidão, ou caução de que não…

CONSTITUCIONALIDADE Prof. Julio César Nogueira Controle de Constitucionalidade • Mecanismos por meios dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “lei maior” • Constituição Rígida. • Atribuição de competência a um órgão para controlar a Constitucionalidade. • Caso Marbury contra Madison Constituição Rígida • É aquela que possui um processo de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo legislativo de…