Qual A Natureza Da Competencia Relativa Ou Absoluta

salvo os absolutamente impenhoráveis. 27.A presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN é absoluta ou relativa? Art. 185 (LC 118/2005):Presunção de fraude Cria uma presunção Absoluta: s fraudulentas as alienações promovidas pelo devedor após o ato de inscrição de sua dívida ativa. A Alienação é nula – torna ineficaz o ato praticado, sem importar se foi praticado de modo oneroso ou gratuito.Presunção absoluta = det fato é tido como verdadeiro, n se admitindo prova x. 28.Quais créditos…

aos direitos e garantias fundamentais da pessoa, e, sobretudo, da garantia da manutenção do Estado Democrático de Direito. É importante ressaltar, contudo, que aquela independência conferida aos diversos poderes estatais não pode ser encarada como absoluta. Com efeito, conforme ressalta o próprio artigo 2º da Carta Magna, muito embora independentes, os Poderes da União são também harmônicos entre si. Quer isso dizer que, para a plena garantia do Estado Democrático de Direito, é preciso…

NO VALOR DE 1 A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE O JURADO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PARA A JURISPRUDÊNCIA, SE A LEI PREVIU UMA SANSÃO DE NATUREZA CIVIL OU ADMINISTRATIVA, E NÃO RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, SÓ PODERÁ SER APLICADA A SANÇÃO DE NATUREZA CIVIL OU ADMINISTRATIVA. (STJ - HC 22.721) 3.4. ESCUSA DE CONSCIÊNCIA COM A LEI 11.689 HOUVE A CRIAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALTERNATIVA (ART. 438 §1º). PORTANTO CASO O…

em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Para isso, são designados promotores de Justiça para cada uma das zonas eleitorais. Atua da seguinte maneira: I - perante o primeiro grau de jurisdição: - exerce a ação penal nos delitos dessa natureza; presencia a abertura de urna com suspeita de violação; promove a definição de responsabilidade por nulidade de eleição; promove a impugnação de registro de Partidos e órgãos dirigentes; promove o pedido de desaforamento; promove…

construção. Contudo, tais argumentos não devem prosperar pelos fundamentos a seguir expostos. II – DAS PRELIMINARES a) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA I. Este MM. Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação, considerando-se que foi interposta em local diverso da localização do bem imóvel. Já que a determinação da competência em razão da situação da coisa, ou, mais precisamente, em razão da situação do imóvel, justifica-se pela evidente conveniência do andamento do…

volume inferior de processos, ainda existem varas únicas, que julgam de tudo! - Competência A competência é a relação de adequação entre o caso concreto e o órgão jurisdicional, visando dividir as lides propostas entre os órgãos judiciais existentes. Trata-se de um requisito de validade do processo, bem como um dos pressupostos processuais Existe uma definição muito difundida, onde se determina que competência seria a “quantidade de jurisdição detida por determinado órgão”.…

Uma vez estabelecida a competência de justiça, ou seja, se se trata de crime de competência da Justiça militar (da União ou dos Estados), Eleitoral, Federal ou Estadual, verificando-se, ademais, se o acusado tem (ou não) foro por prerrogativa de função, torna importante estabelecer em qual Juizo Eleitoral, militar, federal (Seção/subseção judiciária) ou estadual (comarca) deverá tramitar o processo, fixando-se, então a competência territorial, também conhecia como competência de foro. …

PÉTREAS – art. 60 § 4º CF/88 Clausulas Pétreas são limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um estado. Em outras palavras, são disposições que proíbem a alteração, por meio de emenda, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. A Frase é: FOi VOcê que SEPARou os DIREITOS? FOi = FOrma Federativa VOcê = VOto Direto, Secreto, Universal e Periódico SEPARou = SEPARação dos Poderes DIREITOS = DIREITOS e Garantias…

objetivo proteger o interesse coletivo, de ordem pública. Quando uma norma (um dos critérios de fixação da competência) é desrespeitada, temos como vício/incompetência: Absoluta – quando uma norma de caráter imperativo é desrespeitada. Relativa – quando uma norma de caráter dispositivo é desrespeitada. Quando os critérios de fixação são desrespeitados: Objetivo: Pessoa (incompetência absoluta) - processar a presidente da república em virtude da ocorrência de um crime comum, deve…

o que dispõe o art. 206, § 3º, V, tal prazo será de três anos apenas e não começa a correr enquanto o título do direito de ação não completa 16 anos e se torna pelo menos, relativamente incapaz. COMPETÊNCIA (ART. 69 CPP) * CONCEITO E PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO: desde logo pode-se antecipar que competência nada mais é do que a medida da jurisdição de certo órgão jurisdicionado. Nesse sentido, faz-se mister compreender o conceito de jurisdição, bem como os princípios que a norteiam. O…