RESUMO DE PROCESSO PENAL

NON REFORMATIO IN PEJUS DIRETA: EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, A SITUAÇÃO MATERIAL OU PROCESSUAL DO ACUSADO JAMAIS PODERÁ SER AGRAVADA PELO JUÍZ AD QUEM.

NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA: EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA CASO O JUÍZO AD QUEM ANULE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A SITUAÇÃO MATERIAL OU PROCESSUAL DO ACUSADO NÃO PODERÁ SER AGRAVADA NA NOVA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITO PRODRÔMICO QUE A REFORMA DA SENTENÇA ANULADA PRODUZ EFEITO LIMITANDO A NOVA PENA DO SEGUNDO JULGAMENTO.
DOUTRINA: NO SEGUNDO JULGAMENTO, OS JURADOS PODERÃO RECONHECER QUALIFICADORAS E/OU CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NÃO RECONHECIDAS NO JULGAMENTO ANTERIOR, EM VIRTUDE DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PORÉM CASO A DECISÃO DOS JURADOS NO SEGUNDO JULGAMENTO SEJA IDÊNTICA A DO PRIMEIRO, O JUÍZ PRESIDENTE NÃO PODERÁ AGRAVAR A PENA DO ACUSADO, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA.
3. Organização do Júri:
3.1. COMPOSIÇÃO DO JÚRI
1- juiz presidente
25- jurados –> 7 irão compor o conselho de sentença art. 447 CPP
3.2 REQUISITOS PARA SER JURADO
CIDADÃO BRASILEIRO (NATO OU NATURALIZADO) COM + DE 18 ANOS NO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
ANALFABETOS, CEGOS, SURDOS E MUDOS NÃO PODEM SER JURADOS;
IDOSO (MAIOR DE 70) PODE SER JURADO, MAS PODERÁ SER ISENTO CASO ASSIM O REQUEIRA- ART. 436 CPP 437CPP;
JURADO DEVE RESIDIR NA COMARCA;
O JURADO DEVE SER DOTADO DE NOTÓRIA IDONEIDADE.
3.2. RECUSA INJUSTIFICADA DO JURADO
IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 1 A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS.
NÃO É POSSÍVEL RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE O JURADO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PARA A JURISPRUDÊNCIA, SE A LEI PREVIU UMA SANSÃO DE NATUREZA CIVIL OU ADMINISTRATIVA, E NÃO RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, SÓ PODERÁ SER APLICADA A SANÇÃO DE NATUREZA CIVIL OU ADMINISTRATIVA. (STJ - HC 22.721)

3.4. ESCUSA DE CONSCIÊNCIA
COM A LEI 11.689 HOUVE A CRIAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALTERNATIVA (ART. 438 §1º). PORTANTO CASO O AGENTE