ATOS ADMINISTRATIVOS - ESQUEMA

Páginas: 17 (4069 palavras) Publicado: 26 de maio de 2014
1
12. Ato Administrativo
BRUNO, Reinaldo Moreira. Direito administrativo didático. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
12.1. Conceito
 Ato Jurídico  manifestação de vontade humana capaz de produzir efeito no mundo jurídico.
 Ato Administrativo
“... é toda manifestação unilateral de vontade daAdministração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha
por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações
aos administrados ou a si própria.” (Hely)
“... a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediato, com observância
da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo PoderJudiciário.” (Di Pietro)
 Fatos da Administração
o

Ato  imputável ao homem

o

Fato  imputável à natureza


Se do fato decorrer algum efeito mundo jurídico  fato jurídico



Se produzir efeito no campo do direito administrativo  fato administrativo
Ex.: morte do funcionário  vacância no cargo

o

Atos da Administração


Tem sentido mais amplo



Atos de direitoprivado: ex. doação, compra e venda, locação



Atos políticos (atos de governo)



Atos normativos



Atos administrativos propriamente ditos

 Separação de poderes  Executivo (atos administrativos); Legislativo (elaborar leis); Judiciário (decisões judiciais).
Mas tanto Legislativo quanto o Judiciário praticam atos administrativos
12.2. Requisitos de validade ou ElementosCompetência (sujeito) – Finalidade – Forma – Motivo – Objeto
 Ato jurídico = gênero
 Ato administrativo = espécie
 Elementos do ato jurídico + finalidade + motivo
Objeto lícito
Agente capaz (competência)
Forma prescrita em lei
+
Finalidade pública
Declaração dos motivos
Lei 4.717/1965 – Regula a ação popular
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas noartigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
12.2.1. Competência
 Capacidade civil + agente legalmente investido de funções e prerrogativas públicas + autorizado pela Lei para praticar o
ato
 A competência decorre da Lei, não se admitindo presunção.

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 É elemento vinculado(expressa previsão legal):
Lei 4.717/65, art. 2º, parágrafo único, “a”: a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas
atribuições legais do agente que o praticou.
 Características da competência decorrentes dos princípios da indisponibilidade do interesse púbico e da finalidade:
o

Irrenunciável  poder-dever

o

Não admite transação ou acordo

o

Imprescritível  onão uso em um dado lapso temporal, não acarreta a sua perda, que só pode ser
suprimida por lei

 Delegação
12.2.2. Forma (prescrita em lei)
 O modo como o ato é exteriorizado, como ele ingressa no mundo fático.
 Forma defina em lei (ao contrário do direito privado, que prevalece a liberdade de forma)
 Elemento vinculado
Lei 4.717/65, art. 2º, parágrafo único, “a”: o vício de formaconsiste na omissão ou na observância
incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.”
 Forma do ato no âmbito da União
Lei 9.784/99
Art. 22, §1º: os atos administrativos serão escritos, em vernáculo, com data e local de sua realização e ainda,
a assinatura do agente responsável.
12.2.3. Finalidade
 Interesse público
 Princípio da impessoalidade
Finalidade do ato decorre da Lei
 Elemento vinculado
 Desvio de finalidade ou desvio de poder
Lei 4.717/65, art. 2º, parágrafo único, “e” o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato
visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
12.2.4. Objeto
 É o resultado prático; o conteúdo do ato; aquilo que o ato prescreve ou...
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