Qual A Natureza Da Competencia Relativa Ou Absoluta

Competência penal RAFAEL PORTELLA Aluno em Direito pela Universidade CRUZ ALTA– UNICRUZ RESUMO: O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses de deslocamento e elementos impeditivos. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Para iniciar o estudo acerca da competência penal, convém, a princípio, conceituar a jurisdição. Embora, equivocadamente, as expressões jurisdição e competência…

COMPETÊNCIA 5.1 Conceito É preciso estabelecer, desde logo, a diferença entre jurisdição e competência, de modo que se compreenda este último conceito que, embora seja extremamente vinculado ao de jurisdição, deste é substancialmente diferenciado. Jurisdição é a função do Estado, decorrente de sua soberania, de resolver os conflitos, na medida em que a ela sejam apresentados, em lugar daqueles que no conflito estão envolvidos, através da aplicação de uma solução contida no sistema…

MATÉRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO I – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL : Art. 114 da Constituição Federal (Competência Material); Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações…

REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA – ANÁLISES DOS CRITÉRIOS SULAMITA NATALI BATISTA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES 2013 INTRODUÇÃO: O presente trabalho possui o objetivo de analisar fatores concernentes ao tema da competência, bem como análises de critérios determinativos e abordagem acerca das regras processuais de competência. Há um vasto universo de classificação das espécies de competência, e diante da necessidade de melhor

Dizer 1. Conceito (Júris + Dictio) 2. Formas de soluções dos conflitos 2.1 Jurisdição 2.2 Autotutela ou autodefesa – art. 1210 C.C 2.3 Autocomposição (Transação) 2.4 Arbitragem (Lei 9.307/96), apenas direitas patrimoniais disponíveis. 2.5 Mediação 3. Natureza da atividade jurisdicional 3.1 Teoria de chiovenda (Dualista) 3.2 Teoria de Carnelutti (Unitária) = sem jurisdição, sem direito. Jurisdição é o poder-dever (função) do estado de declarar o direito e de aplica-lo no caso concreto…

apresentada durante a chamada FASE de CONHECIMENTO, compreendida entre a petição inicial e a sentença. Todavia, se apresentada apos o saneamento do processo este ficara suspenso ate que haja condições de julgamento simultâneo. Conseqüências da natureza autônoma da oposição: processo autônomo (conhecimento, rito ordinário). * submete-se aos requisitos da petição inicial(arts.282 283) * pagamento das custas processuais * sucumbência - se o terceiro ganhar, este só…

jurisdicional, e eles o fazem através de uma divisão de trabalho, denominada distribuição de competência. A jurisdição é una e indivisível. Por isso, a competência não pode ser definida como a "medida da jurisdição", como costuma ocorrer. A competência estabelece os limites em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente exercer a função jurisdicional. Existe os chamados critérios de fixação de competência, que são parâmetros empregados pelo ordenamento jurídico para estabelecer os…

da Juventude / Direito Processual Civil / Competência; ) Compete, exclusivamente, à Justiça da Infância e da Juventude julgar, EXCETO a) apuração de crimes atribuídos a adolescentes. b) pedidos de adoção. c) apuração de atos infracionais atribuídos aos adolescentes. d) ações civis fundadas em direitos individuais, difusos ou coletivos afetados à criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a alternativa…

PRESIDENCIAL DETALHES Emenda (Poder Constituinte derivado reformador) 1/3 membros Senado/ Câmara Presidente + da metade das Assemb. Legislativa das unidades da federação, com maioria relativa de seus membros Art. 60 Bicameral Maioria Qualificada em 3/5, 2/3 e 2/5 2 turnos em cada casa Competência exclusiva do Congresso. Aspecto quanto ao conteúdo da EC: norma constitucional Aspecto formal da EC: norma infraconstitucional Limitação circunstancial (art.60 §1º): Estado…

CRITÉRIOS DETERMINATIVOS DA COMPETÊNCIA A importância do estudo da competência esta no fato de ser através dele que podemos encontrar o órgão competente para uma dada ação ou recurso Como proceder para encontrar o órgão competente. Sabemos que a competência dos órgãos judiciários é determinada por critérios que, por isso mesmo, são chamados de critérios determinativos da competência, e que são princípios ou medidas com base nos quais se divide o trabalho entre os órgãos. Quando…