Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Resumo: O processo do trabalho, apesar de seus princípios que visam garantir ao Reclamante a satisfação de seu crédito o mais rápido possível, também admite a argüição de matérias prejudiciais ao desenvolvimento da execução, antes ou após a realização da penhora, através de exceção ou objeção de pré-executividade. Abstract: The present article analyses the labor’s law process duality in matters of right’s execution. If in

100 perguntas e respostas de direito e processo do trabalho 241) Realizada a penhora quais são os meios cabíveis? R: Penhora realizada pela executada embargos a execução, consoante o artigo 884 da CLT, 1ª parte, se realizada pelo exeqüente, impugnação artigo 884, parte final e se realizada pelo terceiro embargos de terceiro, artigo 1046 do Código de Processo Civil. 242) Quais são as hipóteses de isenção do preparo pela empresa? R: Caso for uma decisão declaratória, caso a empresa estiver

entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra sujeita a efeitos preclusivos, podendo ser acolhida pelo órgão julgador em qualquer fase do processo de conhecimento, mesmo na instância extraordinária, desde que argüida expressamente pela parte, quando se tratar de direitos patrimoniais. III. Todas as ações - tomadas no sentido técnico de pretensão -…

de execução, a penhora, a avaliação ou a alienação de bens forem feitas por meio de carta precatória, os embargos poderão ser oferecidos tanto no juízo deprecante quanto no juízo deprecado; e a competência para processar e julgar os embargos é distribuída segundo a origem do ato impugnado. Assim, o juízo deprecado é competente para julgar os embargos que tratem de impugnação da penhora, avaliação ou alienação de bens. a)  Certo b)  Errado Na execução por carta, os embargos…

trabalhista é protetiva, e não o juiz. · Princípio do duplo grau de jurisdição: trata-se do principio de natureza constitucional que justifica a organização hierárquica do Poder Judiciário brasileiro. É assegurado ao interessado o reexame da matéria por uma instancia hierarquicamente superior. · Princípio do contraditório e da ampla defesa: principio de natureza constitucional que assegura às partes o direito de se manifestar frente aos atos processuais praticados. · …

3ª NPC da matéria Direito Processual Civil , sob orientação do Prof. Vitor Vieira. Manaus/AM 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo trazer à baila o instituto jurídico denominado “ Querela Nullitatis “, como Ação de Nulidade da Sentença diferente do recurso e da ação rescisória. Para a aplicabilidade do instituto no direito processual brasileiro, há duas hipóteses em que uma decisão judicial existente pode…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA FACULDADE DR. FRANCISCO MAEDA Francisco Cesar Ribeiro IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS A CARGOS ELETIVOS ITUVERAVA 2012 FRANCISCO CESAR RIBEIRO IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATURAS A CARGOS ELETIVOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava., para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr

decorrente de procedimento fiscal 23 9.7 - Processo de Restituição de Indébito, ao Secretário da Fazenda, decorrente de pagamento espontâneo 23 III - MINUTAS DE IMPUGNAÇÃO, RECURSO, CONTRADITA E REQUERIMENTOS: 10.1 - Minuta 01 - Impugnação em Primeira Instância, Contencioso Fiscal, duplo grau 24 10.2 - Minuta 02 - Impugnação em Segunda Instância, Contencioso Fiscal, duplo grau 25 10.3 - Minuta 03 - Recurso voluntário, Segunda Instância, Contencioso Fiscal, duplo…

recursos a ela inerentes”). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença, “a verdade do juiz”. 1. ATITUDES DO RÉU Segundo Humberto Theodoro Júnior (2012, p. 397), o réu pode adotar três atitudes diferentes depois da…

HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DAS AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO APS – RECURSOS PENAIS – 2011.1 Aluno: Juan Marcello Capobianco. Mat. 082250024 SUMÁRIO 1. DISTINÇÃO ENTRE RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO. 2. HABEAS CORPUS 2.1. CONCEITO 2.2. NATUREZA JURÍDICA 2.3. PREVISÃO LEGAL E ESPÉCIES 2.4. HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO 2.4.1 FALTA DE JUSTA CAUSA 2.4.2 PRISÃO POR MAIS TEMPO DO QUE A LEI DETERMINA 2.4.3 COAÇÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE…