crimes virtuais

Estado de Goiás
Secretaria de Estado da Fazenda
Conselho Administrativo Tributário

MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – GOIÁS

IMPUGNAÇÕES
RECURSOS
CONTRADITAS
REQUERIMENTOS

CONTRIBUIÇÃO PARA A AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE E A
MELHORIA DO TRABALHO FISCAL

Organização: LUIZ HONORIO DOS SANTOS
AFRE III

____________________________________________________________________________
CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
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1

ÍNDICE
I – MANUAL DE DEFESA FISCAL MÍNIMA, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
- Siglas

3

1 - Missão Constitucional do Contencioso Administrativo Tributário

5

2 - Princípios Processuais que norteiam o Processo Administrativo Tributário

6

3 - Do Direito Tributário Material e do Direito Processual Tributário

7

4 - Procedimento Administrativo Fiscal

8

5 - Do lançamento do crédito tributário: Contribuinte e Co-Responsável

9

6 - Auto de Infração, Notificação de Lançamento e Instauração do PAT

9

7 - Provas do ilícito fiscal

10

8 - Questões da defesa fiscal:

11

8.1 - Estruturação mínima da defesa fiscal escrita

12

8.2 - Questões de fato e de direito

12

8.3- Questões preliminares, prejudiciais e meritórias

12

8.4 - Invocação de preliminares de nulidade:

13

8.4.1 - Nulidade de Atos Praticados por Autoridade Incompetente ou Impedida (terminativa)

13

8.4.2 - Nulidade por Erro na Identificação do Sujeito Passivo (terminativa)

14

8.4.3 - Nulidade por Cerceamento do Direito de Defesa (terminativa)

14

8.4.4 - Nulidade por Insegurança na Determinação da Infração (terminativa)

15

8.4.5 - Nulidades relativas (não-terminativas)

15

8.5 - Preliminar de Mérito de Decadência (terminativa)

16

8.6 - Pedido de Diligência ou de Revisão de Levantamento Fiscal

16

8.7 - Questões