Qual A Matéria Que Pode Ser Arguida Em Sede De Impugnação

Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Civil Por: . Naíza Aparecida Godoi AGRADECIMENTOS Agradeço, primeiramente, a Deus por ser uma presença constante em minha vida. Aos meus pais, pelo exemplo, amor e dedicação. Aos meus irmãos pela amizade e companheirismo. E aos meus amigos que sem dúvida alguma tornam a minha vida mais alegre e suave. DEDICATÓRIA

AULA 1 – IMPUGNAÇÃO: CASO CONCRETO:ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. …

MP da União, integrado pelo MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e Territórios. Age de acordo com dois princípios básicos: a) o da unidade, que significa que todos os seus membros fazem parte de uma só corporação e podem ser indiferentemente substituídos um por outro em suas funções, sem que haja alterações subjetivas nos processos em que oficiam. 71) Diferencie advocacia privada, advocacia pública e defensoria pública A advocacia privada defende o interesse privado.

serve, pois, para indicar um método para a formação ou para a aplicação do direito que visa a garantir o bom resultado, ou seja, uma tal regulação do conflito de interesses que consiga realmente a paz e, portanto, seja justa e certa: a justiça deve ser sua qualidade superior ou substancial; a certeza, sua qualidade exterior ou formal".2 Tratando do conflito de interesses, cuja pacificação faz-se objeto primordial do processo, CARNELUTTI destaca que, na relação conflituosa,…

custas e despesas decorrentes do trâmite processual, bem como honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50, com as alterações em seu art. 4º pela Lei nº 7.510/86 (DOC. 02). Da Prescrição Ainda em sede de preliminar verifica-se, pois, que os créditos relativos aos anos de 2004 a 2006, encontram-se prescritos conforme se apreende do exposto no art. 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito…

recurso ora interposto é peça indigente. Apelo impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão. Ao contrário do que insinua o Apelante a sentença não pode ser declarada nula nem tampouco enseja qualquer reparo, visto que não pecou em nenhum ponto da decisão. Está, portanto correta e deve ser mantida, por ser JUSTA E SOBERANA, senão vejamos: I - PRELIMINARMENTE I.1 - DA PRESCRISÃO CONSUMATIVA Observa-se Exa., que a Apelante mesmo tendo apresentado defesa…

1. RECURSOS Os recursos apresentam uma função importante dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pois é através deles que a parte sucumbente pode obter o reexame da matéria já debatida pelo juízo a quo, tendo em vista que o magistrado é um ser humano e está sujeito a falhas. Todo recurso tem os requisitos de admissibilidade, quais sejam: • Intrínsecos  Legitimidade  Cabimento  Interesse em Recorrer • Extrínsecos  Tempestividade  Preparo  Regularidade Formal …

imprimir certeza ao gozo dos bens da vida e garantir o resultado do processo. A suprema exigência da ordem e segurança da vida social impõe que a situação das partes fixada pelo juiz com respeito ao bem da vida, que foi objeto de contestação, não mais pode ser discutida, daí por diante, também há entendimento que o instituto da coisa julgada encontra fundamento em motivos de política legislativa, que visam por fim à controvérsia, alcançando a segurança do direito e a pacificação social,…

CUIABÁ-MT AGOSTO/2012 SEMINÁRIO III Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. 1) Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. Ação declaratória / Mandado de Segurança. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. Ação Declaratória / Mandado

de Caxias/RJ) Se um empregado é contratado em determinado lugar para prestar serviço em outra localidade, a eventual reclamação trabalhista: a) deve ser ajuizada apenas no lugar da prestação dos serviços. b) poderá ser ajuizada no local da contratação ou da prestação dos serviços. c) deve ser ajuizada no lugar da contratação, somente. d) poderá ser ajuizada no local da prestação do serviço ou do domicílio do autor. 4 - (OAB/FGV – VI EXAME DE ORDEM) Uma ação é movida contra duas empresas …