ritos processuais

RITOS PROCESSUAIS 1) Propositura da Ação Pode ser apresentada de forma oral ou escrita (art. 840, CLT – exceção: dissídio coletivo e inquérito para a apuração de falta grave), diretamente na Secretaria ou Distribuição (quando houver mais de um Juiz); Reunião de processos: havendo identidade de matéria e mesmo reclamado podem ser cumuladas as ações de mais de um empregado (Ação Plúrima); 2) Audiência 2.1) Regras Gerais Sessão pública presidida pelo Juiz, em que são praticados a maior parte dos atos processuais trabalhistas, acontece em dias úteis, entre 08:00 e 18:00 horas, não podendo ultrapassar a 05 horas corridas, salvo quando existe matéria considerada urgente. Realiza-se na sede da Vara do Trabalho podendo, excepcionalmente, ocorrer em outro local, hipótese em que deverá ser afixado edital com antecedência mínima de 24 horas, na sede da Vara. O Juiz tem o poder de manter a disciplina no local, podendo mandar retirar da audiência aqueles que estejam perturbando. À hora marcada é feito o pregão pelo funcionário da Vara e, não chegando o Juiz em até 15 minutos da hora prevista, as partes podem se retirar, constando o ocorrido de termo nos autos. 2.2) Comparecimento das partes O comparecimento das partes é essencial, sendo certo que o reclamado poderá se fazer representar por preposto. (ver artigo 843 da CLT) Caso o empregado não compareça teremos o arquivamento da ação, que poderá ser novamente proposta. Havendo dois arquivamentos seguidos, por

inconstitucionalidade, se for o devedor poderá fazê-lo por ocasião e, como conteúdo da impugnação. Entre as matérias autorizadas e que podem ser argüidas na impugnação ao cumprimento da sentença, estão as argüições de nulidade, de ineficácia e de inexigibilidade do título executivo (art. 475-L, II e § 1º, do CPC). Denota-se que o art. 475-L, II e parágrafo primeiro do CPC, autorizam o executado a alegar a inexigibilidade do título como defesa, e, se esta defesa for aceita inibe o…

o obrigado deixou de realizar. Ou seja, a execução pode ser iniciada caso o devedor não cumpra a obrigação assumida. Neste sentido, vejamos citação de Correia de Almeida e et al: Assim concebida, a tutela jurisdicional executiva é adequado à eliminação das crises de adimplemento (Código de Processo Civil, artigo 580), caracterizadas pela pretensão de um sujeito receber um bem (soma em dinheiro, entrega de coisa, resultado de uma conduta de fazer ou não fazer) e…

DO RIO GRANDE DO SUL MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Santa Rosa (RS) 2013 MARCIO ROGÉRIO MOTTA TRATSCH EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE Monografia apresentada para a obtenção do título de Pós-Graduado no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito…

Professora : Turma : Alunos Tema : Defesas do Executado Sobre o tema responda as questões abaixo, TODAS fundamentadas no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015): 1) Quais são os meios de defesa do executado? Exceção de pré-executividade, Impugnação e Embargos à execução 2) Qual o prazo para propositura dos Embargos à execução fundado em título extrajudicial? Tem o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os Embargos, por meio de uma petição inicial, independente de penhora,…

12ª UNIDADE: I- Embargos do executado: Conceito; Espécies de Embargos; Tempestividade; Legitimidade; Embargos de Retenção por Benfeitorias ; Embargos na Execução por Carta I – EMBARGOS DO EXECUTADO: 1- Generalidades: Ação autônoma de caráter incidente; com processo e procedimento distintos do processo de execução; Têm natureza de processo de conhecimento; Hipóteses em que podem ser opostos na execução fundada em titulo executivo judicial: execução contra a Fazenda Pública(art.…

CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 545/546 pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Inicialmente, requer o Réu, o não conhecimento dos embargos à execução apresentados, pela absoluta inadequação da via eleita pelo Exequente. Cumpre asseverar que, a teor do art. 884, § 3º, da CLT, os Embargos à Execução se tratam de medida facultada ao DEVEDOR com vistas a extinguir, no todo ou em parte, a execução, desconstituindo, ou não, o título em que esta se…

advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.). 2. (UNB/CESPE – OAB 2009.2) – “Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requerer ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora.” (ERRADO: A frase repute-se correta até o period que a credora deve…

AULA – Processo III – 2ª PARTE IMPUGNAÇÃO Da mesma maneira que se mudou a forma de executar procedimentalmente falando as obrigações de pagar quantia mudou-se também à forma como se defende no processo. Antigamente como havia a necessidade de execução autônoma por meio de um processo a parte as execuções se davam pelo mesmo procedimento e as defesas também pelo mesmo procedimento, agora como os procedimentos se diversificaram, consequentemente se diversificaram também a forma como se…

tramitam nas Varas do Trabalho da Capital e em outras Comarcas com grande número de Varas, ante o disposto no art. 575, II, do CPC de aplicação subsidiária. Entretanto, o artigo 573, CPC, permite tal cumulação, pois sendo o mesmo o devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Cumpre frisar que a referida cumulação se destina a atender ao princípio da economia do juízo (um máximo de atuação do…